Senacon publica norma que suspende publicidade de bets para crianças e adolescentes

Nesta terça-feira,19/11, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) — vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) — determinou a suspensão de publicidades de bets para crianças e adolescentes. Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa diária de até R$ 50 mil.

A medida foi adotada cinco dias após o Supremo Tribunal Federal (STF) ordenar a restrição. A Senacon também suspende qualquer publicidade de recompensa relacionada a adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia para fazer a aposta — sob mesma multa — e dá dez dias para as empresas apresentarem relatório de transparência sobre as medidas adotadas para cumprimento das suspensões.

Entenda

No último dia 14, o STF votou para confirmar a decisão do ministro do STF Luiz Fux que determinou que o governo federal aplique de forma imediata a regulamentação elaborada pelo Ministério da Fazenda em portaria de julho deste ano para proibir a publicidade de bets direcionada a crianças e adolescentes.

A Corte também determinou que o governo implemente ações de “proteção especial” para evitar que recursos destinados a programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam utilizados em apostas on-line.

A previsão era de que estas normas, previstas na Portaria 1.231/2024 da Fazenda, entrassem em vigor a partir de janeiro de 2025.