Brasil

Segurados com incapacidade permanente são dispensados de perícia médica periódica

Medida elimina revisões periciais para segurados com HIV/AIDS, Alzheimer, Parkinson e esclerose lateral amiotrófica quando incapacidade é permanente, irreversível ou irrecuperável

Redação
03/07/25

Pessoas com síndrome da imunodeficiência adquirida (HIV/AIDS), Alzheimer, Parkinson ou esclerose lateral amiotrófica (ELA) estão dispensados das reavaliações periódicas das condições que justificaram a concessão de seus benefícios previdenciários. A medida foi instituída pela Lei nº 15.157, publicada nesta quarta-feira (dia 2) no Diário Oficial da União.

A norma é resultado da derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto presidencial que havia sido aplicado ao projeto original. Ao justificar a medida, o governo disse, na época, que projeto comprometeria a gestão adequada dos benefícios e impediria a cessação de pagamentos indevidos, podendo aumentar as despesas obrigatórias de forma contínua.

Com a derrubada do veto, a nova lei entrou em vigor na data de sua publicação e dispensa de perícias médicas periódicas segurados que recebem auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária), aposentadoria por invalidez (agora chamada aposentadoria por incapacidade permanente) e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas).

No entanto, a liberação se aplica aos segurados cuja incapacidade foi reconhecida como permanente, irreversível ou irrecuperável na perícia inicial. As reavaliações só poderão ser solicitadas em caso de suspeita fundamentada de fraude ou erro.

“Se a perícia médica constatar que a incapacidade é permanente, irreversível ou irrecuperável, o segurado aposentado por incapacidade permanente é dispensado da reavaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedidos judicial ou administrativamente, salvo quando houver fundamentada suspeita de fraude ou erro”, diz trecho da legislação.

Outro ponto é que a lei determina a obrigatoriedade da participação de um especialista em infectologia nas perícias médicas de pessoas com HIV, garantindo uma avaliação mais técnica e adequada às especificidades da doença.

As informações são do Extra.