Reunião de magistrados, ministros e especialistas no STJ debatem proteção jurídica da Amazônia

As competências e os limites do Direito na defesa da Amazônia foram tema da mesa-redonda internacional “Proteção Jurídica das Florestas na Pan-Amazônia”, região que abrange o Brasil e mais sete países da América do Sul.

O evento foi realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na segunda-feira (27), em Brasília, com a presença do presidente do tribunal, ministro Herman Benjamin, além de outros membros do STJ, magistrados, promotores, diplomatas, especialistas em meio ambiente e representantes de países do bioma amazônico, como Peru e Colômbia.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) participou desse importante debate, sendo representada na mesa de abertura pela coordenadora da Justiça Estadual da entidade, Vanessa Mateus.

Vanessa Mateus destacou aos participantes a pesquisa “Relatório Crimes Ambientais na Amazônia Legal”, realizada pela AMB em parceria com o CNJ. O levantamento, divulgado no ano passado, constitui-se em um amplo diagnóstico sobre as práticas ilícitas na Amazônia e sua relação com o crime organizado.

O relatório apresentou, de forma inédita, dados que demonstram a conexão entre desmatamento, invasão, grilagem de terras públicas e garimpo ilegal na Amazônia Legal com práticas de lavagem de dinheiro executadas pelo crime organizado.

“Foi uma pesquisa muito complexa, que envolveu a Justiça Estadual, a Justiça Federal, o Ministério Público, os defensores e os moradores dos nove estados da Amazônia Legal. O relatório apresentou algumas conclusões, entre elas, o fato de haver muitas absolvições e prescrições devido ao uso de laranjas nos crimes ambientais”, afirmou Vanessa Mateus. “Os crimes ambientais são praticados por facções e organizações criminosas, com lavagem de dinheiro, narcotráfico e corrupção por trás dessas práticas ilegais”, acrescentou.

A coordenadora também destacou que a pulverização das investigações da cadeia criminosa dos delitos praticados tem dificultado a identificação do fluxo financeiro e das facções, ressaltando a necessidade de avanços nesse sentido.

Sistema de Justiça

Ao tratar dos desafios relacionados à análise e ao julgamento de crimes ambientais, o ministro Herman Benjamin enfatizou que o Sistema de Justiça é um elo essencial na temática da sustentabilidade.

“Essa ideia de que uma lei pode resolver essa problemática integral e complexa é uma ficção. A lei é apenas o começo, mas pode representar o fim de algumas práticas e comportamentos. A consequência dessa reflexão é que os juízes — assim como o Ministério Público, os defensores e os advogados — são atores. E a novidade é que, hoje, nos reconhecemos como atores, e não mais como um terceiro interessado”, afirmou.

Os debates entre os participantes, conduzidos pelo ministro Paulo Sérgio Rodrigues (STJ), abordaram temas diretamente ligados ao meio ambiente.

Entre os destaques do debate estiveram: a necessidade de maior cooperação entre os oito países que compõem a região amazônica; a presença mais efetiva do Estado na repressão e prevenção de crimes ambientais; a responsabilização civil das organizações criminosas envolvidas; e a valorização da floresta em pé como uma forma de inversão da ordem econômica que alimenta os crimes ambientais.