Relatório da CPI da Pandemia apresenta propostas que aperfeiçoam leis para garantia de direitos

Além de pedir os indiciamentos de 66 pessoas físicas e duas jurídicas, por crimes que teriam sido cometidos durante a crise sanitária, o relatório final da CPI da Pandemia apresenta uma série de proposições legislativas e recomendações para, nas palavras do documento, o “aperfeiçoamento de marcos normativos com o objetivo de limitar as disfuncionalidades do Estado, bem como reforçar a observância de direitos e garantias fundamentais dos brasileiros”.

O relatório detalha 15 projetos de lei, um projeto de lei complementar e uma proposta de emenda à Constituição. Essas proposições, algumas sugeridas pelo relatório e outras já em tramitação e apenas incorporadas a ele, estão relacionadas às conclusões da CPI. Elas foram divididas nos seguintes temas no relatório:

– Combate à elaboração e divulgação de notícias falsas
– Outras alterações na legislação penal (crimes contra a administração)
– Memória às vítimas da covid e aos profissionais da saúde
– Segurança social
– Outras proposições legislativas (relacionadas ao combate à corrupção)

Alguns dos textos propostos no relatório aglutinam propostas já em tramitação no Senado Federal ou na Câmara dos Deputados, que visam atender aos mesmos objetivos da comissão: aprimorar a segurança social e a governança púbica e coibir condutas ilícitas e impunidade.

Fake news

Os dois primeiros projetos de lei propostos pelo relatório da CPI combatem as fake news. O primeiro criminaliza “a criação e divulgação de notícias falsas, notadamente em casos envolvendo a saúde pública”, enquanto o segundo impõe obrigações aos provedores de rede sociais, combatendo o anonimato, a disseminação de notícias falsas e os perfis fraudulentos.

Além disso, a CPI registra a tramitação de projetos no mesmo sentido no Senado: o PLS 471/2018, do senador Humberto Costa (PT-PE); o PL 1.015/2021, de autoria do senador Telmário Mota (Pros-RR); e o PL 2.745/2021, do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO). Há ainda, já na Câmara dos Deputados, o PL 2.630/2020, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Código Penal

Outros dois projetos alteram o Código Penal. Um deles transforma em hediondos os crimes contra a administração pública, quando praticados em situação de calamidade pública ou emergência nacional em saúde pública. A proposta incorpora temas do PL 2.846/2020, do senador Zequinha Marinho (PSC-PA), e do PL 2.105/2021, do senador Marcos do Val (Podemos-ES). Este último destina à produção de vacinas o dinheiro recuperado de corrupção.

Outro texto “define e pune o crime de extermínio”, para condutas “com a intenção ou assumindo o risco de destruir parte inespecífica da população civil”.

Memória

O relatório dá apoio ao PL 3.900/2020, de Alessandro Vieira, que amplia a outras categorias profissionais de saúde a elegibilidade à Ordem do Mérito Médico, hoje limitada aos médicos; e ao PL 2.356/2021, dos senadores Rogério Carvalho (PT-SE) e Humberto Costa, que institui o Dia Nacional em Homenagem às Vítimas da Covid-19. Uma terceira proposta institui um Livro dos Heróis e Heroínas da Pandemia de Covid-19.

Segurança social

Como já havia sido anunciado pelo relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL), a comissão propôs projetos de lei na área social, com os seguintes objetivos:

– Instituição de pensão especial para crianças e adolescentes órfãos de vítimas da pandemia. Já existem projetos nesse sentido, no Senado, dos senadores Paulo Paim (PT-RS), Telmário Mota (Pros-RR), Eliziane Gama (Cidadania-MA), Rogério Carvalho, Otto Alencar (PSD-BA) e Humberto Costa;
– Inclusão da covid-19 como doença grave que isenta os segurados da Previdência Social do cumprimento da carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Gestão da saúde

As falhas na gestão da pandemia levaram à elaboração de extensas propostas de revisão da gestão da saúde, sobretudo no setor público. Um dos projetos estabelece que “as ações e os serviços públicos de saúde serão gratuitos e embasados nas melhores evidências científicas disponíveis”. O objetivo é evitar que tratamentos sem eficácia comprovada sejam ministrados à população, como se constatou na pandemia. São mencionadas no relatório propostas nesse sentido dos senadores Rogério Carvalho (PT-SE), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Eduardo Braga (MDB-AM).

Outro projeto, motivado pelo caso Prevent Senior, visa “coibir a interferência das operadoras de plano de assistência à saúde nos tratamentos oferecidos aos pacientes, nos casos de integração vertical em saúde suplementar”. Suspeita-se que a Prevent Senior tenha abusado da “verticalização” — que ocorre quando o plano de saúde também é dono de hospitais — para impor o “tratamento precoce” a médicos e pacientes.

Outras proposições

A única proposta de emenda à Constituição apresentada no relatório insere no texto constitucional o art. 129-A, “para submeter a decisão de arquivamento do inquérito policial, no caso de ação penal originária, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal, à instância revisional do Ministério Público”. O objetivo é evitar o arquivamento de inquéritos por pressão política.

Outro projeto estabelece a obrigação, para o presidente da Câmara de Deputados, de analisar num prazo de 30 dias, a partir do protocolo, as denúncias por crime de responsabilidade (impeachment). Hoje a lei não estabelece prazo.

Uma das propostas proíbe o uso da palavra “banco”, ou similares em língua estrangeira, no nome de entidades que não sejam bancos. Durante a CPI foi revelado o caso da FIB Bank, empresa que, apesar do “Bank” no nome, não é instituição financeira, mas se apresentava como garantidora de dívidas junto ao Ministério da Saúde.