Regulamentação da Reforma Tributária é aprovada com todos os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus

A Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (17/12), a votação do texto principal da regulamentação da Reforma Tributária. Agora, a proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os integrantes do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados sobre a regulamentação da reforma tributária decidiram nesta segunda-feira apresentar um parecer mantendo todos os benefícios aprovados pelo Senado Federal para a Zona Franca de Manaus(ZFM).

Os parlamentares tomaram a decisão em reunião com líderes dos partidos e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ainda na segunda-feira (16/12). A decisão de acatar as mudanças feitas pelo Senado para a Zona Franca de Manaus ocorreu para não entrar em conflito com os senadores, já que foram postas como prioridade pelo relator do projeto no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), que é da região.

O senador reduziu a zero a alíquota de CBS sobre bem material ou serviço prestado unicamente para pessoa física ou jurídica localizada no polo industrial da região.

Além disso, ampliou o prazo para utilização dos créditos presumidos relativos à ZFM, de seis meses para cinco anos, e retirou a trava de que apenas os bens de informática poderiam abater do imposto 100% desses créditos. Nos demais casos, há um limite, como de 75% para bens de capital. Mas o Senado autorizou que o crédito seja o máximo possível se o Estado do Amazonas tiver aprovado o benefício até 31 de dezembro de 2023 por lei estadual.

Durante a discussão da matéria, o PL apresentou um destaque para votação em separada do um trecho sobre itens beneficiados por incentivos fiscais concedidos na ZFM. Um dos itens do artigo em questão fala sobre benefícios fiscais a derivados do petróleo. A proposta, no entanto, estabelece que os produtos são para destino interno na Zona Franca de Manaus ou refinado na área de beneficiamento fiscal. No entanto, o destaque do PL foi retirado após apelo dos líderes e os deputados aprovaram o parecer de Reginaldo Lopes..

Refrigerantes

Os deputados também decidiram, na reunião, reincluir as bebidas açucaradas, como refrigerantes, entre os produtos que serão taxadas adicionalmente com o Imposto Seletivo. A cobrança foi rejeitada pelo Senado. Esse tributo foi criado para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024 foi aprovado em julho na Câmara dos Deputados e, desde então, aguardava deliberação no Senado Federal, o que ocorreu na última quinta-feira (12/12). Como os senadores mudaram o texto, foi necessária uma nova análise dos deputados.

A proposta em questão estabelece as diretrizes para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual; a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal; e o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”.

Os deputados se debruçaram sobre as mudanças feitas pelos senadores, e rejeitaram algumas, retomando o texto que havia sido aprovado pela Câmara em julho. Uma delas foi tirar a inclusão de serviços de saneamento básico no rol de atividades para a saúde humana, com redução de 60% da alíquota.

Os deputados também rejeitaram incluir a prestação de serviços por médicos veterinários na redução de 60%, junto a profissionais de saúde humana.

Cesta básica

Os itens da cesta básica de alíquotas zero também estiveram no centro das discussões ao longo da tramitação da proposta, tanto na Câmara quanto no Senado. Os artigos são considerados alimentos essenciais, por isso, são isentos de impostos.

Por fim, as carnes ficaram na cesta básica isenta. Essa foi uma das principais mudanças incluídas no texto pela Câmara dos Deputados, após pressão da bancada ruralista, em derrota para o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que era contra a inclusão por entender que a alíquota ficaria maior e prejudicaria a população. No Senado, as carnes foram mantidas na isenção.

A cesta básica isenta de tributação inclui arroz, leite, leite em pó, fórmulas infantis, manteiga e margarina, feijão, café, farinha de mandioca, farinha e sêmola de milho, grão de milho, farinha de trigo, açúcar, massas, pão francês, sal, grãos e farinha de aveia.

Os deputados mantiveram o óleo de soja fora da cesta isenta. O item havia saído da isenção no Senado. Os parlamentares também mantiveram a mudança referente aos pães. No Senado, ficou fixado que só o pão francês será beneficiado na cesta isenta, e não pães em geral. A inclusão da erva mate na cesta isenta também foi mantida pelos deputados.

No Senado, biscoitos, bolachas e água mineral entraram na lista de isenção de 60%, mas os deputados retiraram a modificação.

Saneamento básico

O Senado Federal incluiu o saneamento básico na alíquota reduzida em 60%. Com a volta do texto para Câmara dos Deputados, o benefício foi retirado para os serviços de tratamento de água e esgoto.

Imposto seletivo

O imposto seletivo, também chamado de “imposto do pecado”, é um tributo que incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como jogos de azar e bebidas alcoólicas. Os senadores retiraram desta lista as bebidas açucaradas, como refrigerantes e energéticos, mas a medida foi revertida pela Câmara dos Deputados.

Com isso, serão tributados com o imposto do pecado:

veículos;
embarcações e aeronaves;
produtos fumígenos (cigarros);
bebidas alcoólicas;
bebidas açucaradas;
bens minerais; e
concursos de prognósticos (apostas) e fantasy sport (jogos on-line).

Medicamentos

O Senado aprovou a regulamentação da reforma com alíquota para medicamentos com variação entre 0 a 60%. Os remédios considerados populares, como os antigripais, por exemplo, foram incluídos na alíquota reduzida de 60%.

O relatório de Reginaldo Lopes (PT-MG), membro do grupo de trabalho da regulamentação da reforma, indicou a supressão das mudanças feitas pelos senadores no que se refere aos medicamentos e retornou com o que foi acordado pelos deputados.

Na Câmara dos Deputados ficou estabelecido a redução de 60% do CBS e IBS aos produtos básicos de higiene pessoal, medicamentos não isentos, serviços médicos e 71 fórmulas de nutrição.

Os deputados também especificaram a isenção de impostos para os produtos de saúde menstrual, que antes teriam redução de 60%, como tampões, absorventes higiênicos e coletores menstruais.

“Nós estamos fazendo um novo sistema tributário que vai ajudar o Brasil na sua reindustrialização. Nós não vamos cobrar mais imposto do imposto. Nós estamos fazendo uma reforma tributária, que nós estamos reduzindo a carga tributária para todos os setores da economia, mas em especial para o povo brasileiro”, defendeu Reginaldo Lopes.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou a proposta ao Congresso Nacional em abril. Em maio, o presidente da Câmara criou um grupo de trabalho (GT) formado por sete deputados para discutir o texto, que foi aprovado em julho.

O texto seguiu para o Senado, que votou o texto na última quinta-feira (12/12). Depois da votação dos senadores, os deputados do GT voltaram a se reunir em Brasília para discutir possíveis alterações na proposta, que contou com a relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-MA).

Um dos principais pontos de desacordo dos deputados na proposta aprovada no Senado é em relação à trava para evitar que a alíquota do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) ultrapasse os 26,5%, estabelecida na Câmara. O imposto abrange o IBS, de competência estadual e municipal, e o CBS, ligado à gestão federal.

Os senadores majoraram a trava acima de 28%. Essa mudança foi revertida pelos deputados.

Suspensão

A discussão da regulamentação da reforma tributária iniciou ainda na noite de segunda-feira (16/12), mas a votação foi adiada para esta terça porque, segundo o presidente da Câmara, havia um baixo número de deputados presentes para análise da proposta.