Reforma Tributária: comissão no Senado aprova texto-base; votação em plenário ocorre na quarta-feira

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira, por 20 a 6, o texto–base da Reforma Tributária.Agora, serão votados destaques (sugestões para mudar a proposta). O textom, depois, segue para o plenário da Casa, onde deve ser votado nesta quarta-feira. Na última versão do texto, o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), voltou a ampliar parte das exceções da proposta e criou o cashback obrigatório no consumo de gás de cozinha para famílias de baixa renda.

A Reforma Tributária unifica cinco tributos que hoje incidem sobre o consumo. Eles serão reunidos no imposto sobre valor agregado (IVA), como acontece na maior parte dos países. Esse IVA será repartido em dois: o imposto federal se chamará Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e vai unificar os tributos PIS, Cofins e IPI. O imposto estadual vai se chamar Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e vai reunir o ICMS (estadual) e ISS (municipal).

A votação foi possível após acordos políticos que custaram o aumento de exceções. Para agradar estados do Centro-Oeste, Braga voltou atrás e permitiu a criação de nova contribuição sobre produtos primários para abastecer fundos estaduais. O relator também atendeu o setor automotivo e estendeu isenções fiscais para produção de veículos mórbidos a etanol. Além disso, desde a primeira versão do relatório, Braga havia atendido o apelo de associações de profissionais liberais para uma alíquota menor.
Isenções ampliadas

Para tentar destravar a reforma e garantir votos ao texto, Braga fez modificações no texto, mas justificou que as concessões feitas tiveram compensações.

— Para cada concessão que foi feita no relatório do dia 25, houve uma redução de concessão dada pela Câmara dos Deputados. Para cada uma das questões, nós fomos milimetricamente fazendo as compensações — disse o relator.

Entre as isenções fiscais ampliadas, o senador preservou a atual isenção na compra de automóveis por pessoas com deficiência ou no espectro autista, bem como por taxistas. Ele também incorporou na alíquota zero a aquisição de medicamentos e dispositivos médicos adquiridos pela Administração Pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos.

Eduardo Braga ainda estendeu a isenção de imposto para indústrias automotivas que invistam em carros movidos a álcool. No texto anterior, ele permitia a concessão de créditos tributários para produção de veículos elétricos. A manutenção será válida para plantas de fábricas aprovadas ou implantadas até dezembro de 2025. O benefício atende, principalmente, governadores do Nordeste, que fecharam contratos recentemente com indústrias automotivas chinesas.

O relator da reforma tributária também garante no novo texto a imunidade de IPVA para embarcações que exerçam atividades econômicas. “Adequamos a imunidade de IPVA para plataformas de forma a abranger aquelas cuja finalidade principal seja a exploração de atividades econômicas em águas territoriais e na zona econômica exclusiva e embarcações que tenham essa mesma finalidade principal”, diz o texto.

A nova versão da reforma tributária também retoma uma proposta da Câmara dos Deputados, de incluir a possibilidade de criação de uma contribuição dos estados sobre produtos primários, para abastecimento de fundos próprios. Essa contribuição será extinta no final de 2043. A medida é um aceno aos estados do centro-oeste que se sentiram prejudicados com a divisão do Fundo de Desenvolvimento Regional. Os recursos serão distribuídos com prioridade para estados com menor PIB e maior população.

 

As informações são do Extra.