Projeto que prevê cota de 30% para negros e indígenas em concursos públicos é aprovado na Câmara

Na noite desta terça-feira (dia 19), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que prorroga por mais cinco anos a reserva de vagas para minorias em concursos públicos. A proposta também amplia o percentual de reserva de vagas, que passa dos atuais 20% para 30%, e inclui a possibilidade de outros grupos minoritários serem incluídos. “Pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas ficam contempladas”, diz o projeto, que voltará para o Senado após sofrer modificações. Foram 241 votos favoráveis e 94 contrários.

O projeto original previa um período de dez anos para a validade da regra, mas após um acordo com a oposição, a relatora da matéria, Carol Dartora (PT-PR), baixou esse período para cinco anos. No entanto, a revisão das cotas após esse período será feita pelo governo federal.

“O Poder Executivo federal promoverá a revisão do programa de ação afirmativa de que trata esta Lei no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de sua entrada em vigo”, diz o texto.

Trecho retirado

A relatora ainda retirou do texto a necessidade de uma banca examinadora checar a veracidade das autodeclarações raciais, também após acordo com a oposição para retirada de destaques. Foi mantida apenas a possibilidade de investigação no caso de denúncias de fraude.

“Na hipótese de indícios ou denúncias de fraude ou má- fé na autodeclaração, o órgão ou a entidade responsável pelo concurso público ou pelo processo seletivo simplificado instaurará procedimento administrativo para averiguação dos fatos”, afirma o relatório.

Partidos contrários

O Novo e o PL orientaram contra a matéria. O texto, originalmente proposto pelo senador Paulo Paim (PT-RS), substitui a atual a Lei de Cotas no Serviço Público, que perdeu a vigência em junho deste ano. As cotas se aplicam a administração pública direta, autarquias, fundações, empresas e sociedades de economia mista controladas pela União, incluindo os processos seletivos simplificados.

– Não nos verão voltando para as senzalas, como querem. Vão nos ver na política, nos espaços públicos — disse Jack Rocha (PT-ES).

A matéria é tratada como uma das prioridades da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, que chegou a conversar com o presidente do Senado (onde o texto teve origem), Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre o tema no início do ano. A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, também foi ao Senado para tratar sobre o assunto.

O texto engloba vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, além dos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado.

O projeto ainda apresentado à Presidência da República para sanção.