Polícia federal investiga desembargadores por venda de sentenças em pelo menos quatro estados

Intermediários para negociar com advogados e diferenças no tempo de andamento de processos se entrelaçaram nas investigações da Polícia Federal sobre venda de sentenças que levaram ao afastamento de desembargadores, ou os tornaram réus, em quatro estados este ano, por decisões do Superior Tribunal de Justiça ( STJ). No Tocantins e na Bahia, as sentenças afetaram principalmente ações de disputas de terra. No Maranhão, o alvo das fraudes seriam empresas e o Banco do Nordeste. Em São Paulo, o esquema envolvia decisões dadas em processos judiciais, de acordo com a PF.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acompanha os casos. A Associação dos Magistrados Brasileiros alega que “se comprovadas, essas condutas representarão propostas em um sistema de Justiça que está em constante aperfeiçoamento”, e defendeu que não há “razão para descredibilizar o Poder Judiciário”.

No Tocantins, o STJ determinou o afastamento do desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, ex-presidente do Tribunal de Justiça, no fim de agosto. Helvécio é descrito como “figura central e principal” de um segundo esquema de venda de sentenças, o ministro do STJ João Otávio de Noronha.

O desembargador atuaria com o filho Thales André Pereira Maia, responsável pela negociação de decisões judiciais, e o advogado Thiago Sulino de Castro. Thales e Sulino tiveram prisão preventiva determinada pelo STJ. Outros desembargadores e juízes são investigados. Entre eles, a presidente do TJ-TO, Etelvina Maria Sampaio Felipe.

Na Corregedoria-Geral da Justiça do estado, entre 2021 e 2023, Etelvina teria nomeado o juiz Océlio Nobre para atuar em processos de interesse do grupo em um núcleo do TJ que tratava de causas fundiárias, segundo a PF. A investigação revelou que o esquema envolveu também o ex-procurador-geral do estado Klédson de Moura Limae e o ex-presidente do Instituto de Terras do Tocantins, Robson Moura Figueiredo, exonerados após a operação. O ex-procurador alegou em nota que optou por deixar a carga e seu suposto envolvimento não teria relação com sua atuação na carga.

A desembargadora Etelvina alegou, em nota, que Océlio havia sido nomeado antes de ela assumir a corregedoria, e o núcleo comandado pelo juiz atuava apenas em questões administrativas, não emitindo sentenças. A desembargadora acrescentou que “não há clara ou delimitação do fato” nas investigações da PF e negou ter obtenção de qualquer vantagem. Procurada, a defesa de Helvécio e de Thales disse que não vai se manifestar. A defesa de Sulino não foi localizada. ( Leia a nota de Etelvina Felipe ao fim da reportagem )

Na Bahia, sentenças em ações fundiárias estão ligadas à decisão da Corte Especial do STJ em abril de tornar-se ré a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, por corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro, e outras seis pessoas. O tribunal não aceitou a alegação da defesa de que os elementos apresentados na denúncia eram frágeis e não comprovavam os crimes apontados.

Maria do Socorro é uma das investigadas na Operação Faroeste, iniciada em 2019, uma das maiores realizadas no Brasil contra a venda de decisões judiciais. Outros seis desembargadores e dois juízes fariam parte de um esquema de grilagem de terras no oeste do estado, de acordo com a PF. A investigação incluída como chefe da organização a desembargadora Ilona Márcia Reis, denunciada este ano pelo Ministério Público Federal.

Ilona não retornou as ligações para comentar o caso. O Tribunal de Justiça da Bahia informou que não se manifestou em questões relacionadas a processos judiciais que tramitam em órgãos superiores ou investigações.

Ao jornal O Globo, o delegado da PF Pancho Rivas Franco Lima Gomes, responsável pela investigação, disse que obteve relatos de que os processos sob responsabilidade dos magistrados puderam andar mais rápido ou devagar, conforme o interesse.

— Havia operadores específicos para a intermediação dos atos ilícitos — relacionados.

Na semana passada, a PF deflagrou uma nova fase de outra operação, a Patronos, que investiga cinco advogados nestas negociações. O STJ bloqueou cerca de R$ 37 milhões em bens que foram apurados por propinas.

No plantão

Em São Paulo, o desembargador Ivo de Almeida foi afastado por um ano após a Operação Churrascada, determinada pelo STJ em junho. O nome da operação vem do termo “churrasco”, que seria usado para indicar o dia do plantão judiciário de Almeida, para a concessão de sentenças adequadas. A PF apura a suspeita de que o desembargador obrigava funcionários do seu gabinete a repartir parte dos trabalhadores. Procurada, a defesa de Almeida não retornou.

No Maranhão, a PF investiga ex-servidores do Banco do Nordeste, advogados, quatro desembargadores e dois juízes suspeitos de fraudar decisões. Os magistrados davam celeridade a processos em que eram pedidos milionários. O nome da Operação 18 minutos, deflagrada em agosto, faz referência ao tempo recorde entre uma decisão judicial ser dada, o alvará ser expedido e o saque de R$ 14 milhões feito com base nesta sentença.

O Tribunal de Justiça do Maranhão informou no dia 15 que seis servidores foram afastados, entre eles a desembargadora Nelma Sarney Costa. A defesa de Nelma não retornou o contato.

Veja abaixo a íntegra da nota da desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe

“Em atenção ao questionamento enviado ao gabinete por este veículo de imprensa, por parte da Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, esclarecemos que a indicação do juiz Océlio Nobre para a cooperativa do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (NUPREF) foi feita por meio da Portaria Nº 899/2019 – CGJUS/ASPCGJUS, de 02 de maio de 2019. Ao assumir a Corregedoria em fevereiro de 2021, a desembargadora Etelvina manteve toda a equipe que atuava na unidade, bem como na corregedoria.

É necessário esclarecer também que, ao NUPREF cabe apenas coordenar a regularização fundiária em parceria com órgãos da União, Estado e municípios, obedecendo às diretrizes condicionais da Lei n° 13.465/2017 de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), que trata sobre a regularização fundiária no Brasil. O modelo de trabalho adotado pelo NUPREF no Tocantins se tornou referência nacional, sendo implementado pelas Corregedorias Gerais da Justiça de todo o país. O resultado alcançado pelo núcleo também foi destacado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o Prêmio Solo Seguro, em 2023. Deixamos claro que não é competência da unidade qualquer tipo de julgamento processual, portanto, o juiz coordenador não profere decisões ou sentenças judiciais. As atividades desenvolvidas no NUPREF limitam-se ao âmbito administrativo, na regularização fundiária de áreas públicas de perímetro urbano ocupadas por famílias de baixa renda, que possuem apenas a posse de seus imóveis, sem o documento definitivo da propriedade. Deve ser frisado também que quase a totalidade dos títulos são emitidos gratuitamente, e que o NUPREF segue desempenhando seu papel até os dias atuais na Corregedoria.

É oportuno ressaltar, que ao longo de seus quase 35 (trinta e cinco) anos de magistratura, a Desembargadora Etelvina jamais recebeu qualquer tipo de vantagem indevida, e sempre teve seu trabalho pautado em princípios de integridade, honestidade e retidão. Virtudes aplicadas em todos os processos que passaram por sua análise. Destacamos ainda que a magistrada, tanto enquanto juíza de 1º Grau de Jurisdição ou desembargadora, sempre se manteve impedida, ou seja, afastada de processos que envolvessem seus familiares.

O processo instaurado pelo STJ ainda se encontra em fase de investigação, não há explicitado nas acusações e nem delimitação de fato, até então apresentado de forma genérica.

A Desembargadora segue firme, com sua honra abalada, mas consciente de sua inocência e à disposição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para qualquer dúvida sobre sua atuação na Justiça do Tocantins e certo de que após a conclusão das investigações tudo será devidamente esclarecido.”