PL prevê que Estados definam suas próprias regras para licenciamento ambiental

Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta que pode dar carta branca para que cada Estado defina suas próprias regras de licenciamento ambiental. Matéria do site Terra destaca que, pela proposta mais recente do projeto de lei relatado pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), os Estados poderão determinar a obrigatoriedade ou não de impacto ambiental, suas fases e duração, por exemplo.

Atualmente, as normas são estabelecidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente. A liberdade que pode ser criada caso passe o novo projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental pode levar a uma disputa entre os Estado para atrair empreendimentos e a falta de compensação por impacto indireto, que não está prevista no texto. “As prováveis consequências disso são normas muito diferenciadas por Estado”, diz o especialista em licenciamento Luis Sánchez.

O PL também retira do Instituto Chico Mendes (ICMBio) o poder de vetar empreendimentos e atribui ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) dos agricultores o mesmo peso de um licenciamento ambiental.