PGR muda posição e defende que não há vínculo entre entregador e plataforma

A Procuradoria-Geral da República (PGR) mudou seu posicionamento e passou a entender que não existe vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos. A manifestação ocorreu no processo que deverá ser analisado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 8 de fevereiro, que envolve a Rappi, mas que será usado como referência para outros casos.

A posição contra o vínculo empregatício foi assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e diverge da adotada pelo ex-procurador-geral Augusto Aras.

No parecer, Gonet afirma que decisões monocráticas (de apenas um ministro) e da Primeira Turma do STF entenderam que houve desrespeito da Justiça do Trabalho em reconhecer o vínculo de motoristas e aplicativos. De acordo com essas decisões, esse posicionamento da Justiça trabalhista afrontaria o entendimento consolidado do Supremo de que existem outras modalidades de prestação de serviços além da CLT.

Gonet afirma que decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo estão dissonantes “com a inteligência do Supremo Tribunal Federal no que tange à constitucionalidade de se situar à margem da CLT a prestação de serviço intermediada por plataformas digitais em casos de ordem análoga”.

Decisões que reconhecem vínculo de trabalhadores por aplicativo têm sido derrubadas pelo STF com base no julgamento que considerou lícita a terceirização, mesmo da atividade-fim, e também permitiu outras formas de divisão de trabalho.