PEC das Prerrogativas dos parlamentares será analisada em comissão especial antes do Plenário

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu enviar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Prerrogativas dos Parlamentares para análise de uma comissão especial. Não houve acordo para votação em Plenário. A sessão deliberativa desta sexta-feira (26) já foi encerrada.

Diante dos apelos de vários parlamentares para mudança no rito da proposta, após quase três horas de debates, o presidente da Câmara determinou a criação do colegiado, com a indicação dos nomes dos integrantes até segunda-feira (1º).

Arthur Lira reiterou que a PEC trata da regulamentação de um único artigo da Constituição, sobre a imunidade parlamentar do congressista, e lamentou a dificuldade em chegar a um texto de consenso. “É preciso ter limites na imunidade”, disse.

A PEC 3/21, já admitida, promove mudanças na imunidade parlamentar dos deputados e senadores. Entre outras alterações, o texto restringe a prisão em flagrante de integrantes do Congresso Nacional.

A votação estava prevista para quinta-feira, mas foi adiada depois de mais de cinco horas de discussões e forte obstrução de parlamentares contrários ao texto.

Um dos pontos que sofre resistência é a definição de que as condutas parlamentares relacionadas a opiniões, palavras e votos sejam julgadas exclusivamente pelo Conselho de Ética.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirmou que o texto tira a competência da Justiça e lembrou que o Conselho de Ética demora a agir nos processos disciplinares contra parlamentares.

A relatora do texto, deputada Margarete Coelho (PP-PI), chegou a propor um acordo para, por meio de um destaque, excluir a exclusividade do conselho e manter a redação atual da Constituição. Mas a proposta não teve acordo. A discussão acabou marcada por momentos tensos e troca de ofensas.