Brasil

PEC 45: supersalários podem ser flexibilizados para o Judiciário

Mudanças no texto podem garantir a continuidade de benefícios extra-teto

Redação
19/12/24

Bruno Spada / Câmara dos Deputados

O relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2024, deputado Moses Rodrigues (União Brasil-CE), introduziu mudanças no texto, voltadas à discussão dos supersalários. Uma das principais modificações se refere à definição de rendimentos que ultrapassam o teto do funcionalismo público.

Originalmente, o governo propunha que esses rendimentos fossem definidos por lei complementar, mas a nova redação, introduzida por Moses Rodrigues, estabelece que estes deverão ser estabelecidos por lei ordinária. Essa mudança facilita a criação de novas normas que permitem a exceção do teto constitucional, hoje fixado em R$ 44 mil, e abre brechas para o pagamento de benefícios que estavam fora da equação.

Continuação dos penduricalhos

A decisão reflete uma negociação entre o relator e diversas entidades ligadas à magistratura, como a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que reivindicaram maior flexibilidade para o pagamento de parcelas indenizatórias.

Além disso, a PEC agora determina que até a aprovação de uma nova legislação, as parcelas indenizatórias não serão mais computadas para o limite do teto salarial. Na prática, isso significa que os benefícios como auxílios-moradia, saúde e bônus de desempenho, comumente conhecidos como “penduricalhos”, continuarão a ser pagos sem restrições, enquanto aguardam regulamentação específica.

Esses “penduricalhos” são frequentemente apontados como uma forma de driblar o teto salarial e acumular salários exorbitantes no setor público, especialmente no Judiciário.

Dados mostram discrepância

De acordo com dados de 2023, 93% dos juízes, desembargadores e ministros de Tribunais Superiores excedem o limite do teto constitucional, o que tem gerado ampla crítica da sociedade e de organizações como o Movimento Pessoas à Frente.

A PEC 45/2024, ao possibilitar que essas parcelas sejam mantidas e até ampliadas, fortalece a argumentação dos grupos que defendem a autonomia dos Poderes, mas também acirra a disputa com entidades que lutam contra os supersalários no serviço público, analisa Lucas Porto, gerente de advocacy do Movimento Pessoas à Frente.

Para ele, é essencial que as reformas não apenas combatam os “penduricalhos”, mas também evitem a criação de novos mecanismos de privilégios no serviço público:

— É urgente construir uma política remuneratória condizente com um Estado preocupado em combater desigualdades e promover a democracia.

Com informações da assessoria