MPF e site Mercado Livre fazem acordo para tentar combater comércio ilegal de mercúrio

O Ministério Público Federal (MPF) e o site Mercado Livre celebraram acordo para o combate do comércio ilegal de mercúrio líquido e produtos relacionados na plataforma. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado busca reforçar a proteção ambiental e a saúde pública, tendo em vista que o mercúrio, frequentemente utilizado em atividades ilegais de garimpo, é altamente tóxico e representa grave risco à biodiversidade amazônica e às populações indígenas.

O acordo prevê que o Mercado Livre crie um canal exclusivo, denominado Cooperation Agreement Program (CAP), para que o MPF possa realizar pedidos de remoção de anúncios ilegais relacionados ao mercúrio líquido. Além disso, a plataforma de vendas compromete-se a usar ferramentas tecnológicas para identificar e remover proativamente outros anúncios similares.

Caso confirmada a comercialização ilegal da substância e feito o pedido de remoção por parte do MPF, o Mercado Livre deverá retirar o anúncio indicado pelo endereço eletrônico específico, no prazo de até 24 horas, se realizado pelo CAP; ou, no prazo de até cinco dias úteis do recebimento do pedido, se realizado por outros meios.

Em caso de descumprimento do prazo estabelecido, o MPF notificará o Mercado Livre para que, no período de dez dias úteis, remova o conteúdo devidamente indicado, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil, em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD).

Com validade de três anos, o TAC reforça o compromisso do MPF e da plataforma em combater atividades ilícitas que estejam em desacordo com a legislação ambiental vigente e que ameacem a Amazônia. A medida é fruto da atuação do 2º Ofício da Amazônia Ocidental, especializado no enfrentamento do garimpo ilegal nos estados do Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima.

Inquérito – O acordo firmado com o Mercado Livre é resultado do Inquérito Civil n° 1.13.000.000170/2024-66, instaurado no início de 2024, que identificou irregularidades na comercialização da substância, considerada altamente tóxica para o meio ambiente e saúde pública, especialmente na Amazônia.

O inquérito foi iniciado após o MPF constatar que o Mercado Livre estava sendo utilizado por vendedores para anunciar mercúrio sem controle adequado, em violação à legislação ambiental. Em janeiro, o MPF expediu uma recomendação, que também foi cumprida pela plataforma.

Convenção de Minamata – Desde 2013, o Brasil é um dos 128 países signatários da Convenção de Minamata, tratado que estabeleceu uma série de regras e restrições para a produção e o comércio de mercúrio. A imposição de limites e diretrizes rígidas para a circulação do mercúrio se deve a seus efeitos nocivos à saúde humana, com consequências irreparáveis no desenvolvimento de crianças e a geração de distúrbios nos sistemas nervoso, respiratório e digestivo de pessoas expostas ao contato prolongado com a substância, entre outros prejuízos.

Mercúrio na Amazônia – Em estudo inédito divulgado em 2023, a Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca da Fundação Oswaldo Cruz (Ensp/Fiocruz) – em conjunto com a Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), o Greenpeace, o Iepé, o Instituto Socioambiental e a WWF-Brasil – identificou que os peixes consumidos pela população em seis estados da Amazônia brasileira têm concentração de mercúrio 21,3% acima do permitido.

Nos municípios amazonenses de Santa Isabel do Rio Negro e São Gabriel da Cachoeira, por exemplo, a contaminação por mercúrio foi encontrada em 50% dos peixes analisados. Segundo o estudo, o alto índice tem comprovada relação com a expansão dos garimpos ilegais de ouro.

Outro estudo realizado pela Ensp/Fiocruz, em 2019, com a população indígena Yanomami, constatou a presença de mercúrio em 56% das mulheres e crianças que habitam a região de Maturacá (AM).

Termo de Ajustamento de Conduta

Recomendação nº 1/2024