Ministro da Justiça admite ‘relatório’ sobre opositores identificados como antifascistas pelo governo federal

O ministro da Justiça, André Mendonça, admitiu aos parlamentares que integram a comissão Mista de Controle de Atividades de Inteligência que existe um relatório produzido pelo governo federal sobre a atuação de 579 professores e policiais identificados como antifascistas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

“O relatório existe. O que não existe é um dossiê. Dossiê é uma expressão inadequada para a atividade de inteligência. Dossiê é algo feito às escuras para fins indevidos, que não estão no sistema. Que não está relatado oficialmente. Dossiê não é algo que você distribui”, disse o ministro durante reunião da comissão realizada nesta sexta-feira (7).

A reunião, de mais de quatro horas, foi fechada e restrita apenas aos integrantes da comissão. Segundo eles, o ministro afirmou que recebeu o relatório a partir do dia 9 de junho, após ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade com base em uma reportagem do UOL, que aponta a produção do material.

O ministro ressaltou que se o documento fosse algo ilegal não teria os registros e protocolos feitos no sistema do ministério e nem distribuído às forças de segurança locais. “Se houvesse qualquer tentativa de levantar dados para fins ilícitos ou indevidos não fazia uma divulgação dessa manta”, afirmou o ministro aos congressistas. “O relatório está registrado, tem numero e está dentro do sistema”, completou.

A reunião virtual foi limitada aos integrantes da comissão, que é composta por seis senadores e seis deputados federais. A pedido do próprio ministro, a reunião foi sigilosa. Segundo outro participante, Mendonça contradisse esclarecimentos que ele próprio havia encaminhado ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Na tentativa de convencer os parlamentares da legalidade do trabalho produzido pela Seopi, o ministro da Justiça citou relatórios produzidos pela área de inteligência da pasta em 2013, por ocasião das manifestações que ocorreram nos grandes centros do País. “Nós não temos conhecimento, tanto lá (2013) quanto aqui (2020), de nenhum ato concreto contra essas pessoas”, disse.

“Não há no âmbito da Seopi nenhuma investigação contra essas pessoas citadas neste relatório de 2020, assim como não há nesses relatórios de 2013”, afirmou.

Mendonça disse que a atividade de inteligência não é uma atividade em relação a crime, mas uma atividade preventiva na área de Segurança. Na última quinta-feira, o Ministério da Justiça afirmou ao STF que não produz “dossiê” contra opositores e que nunca monitorou adversários com “viés investigativo, punitivo ou persecutório penal”.

Em resposta à corte, o ministro disse que não nega a existência deste tipo de levantamento, mas afirma que a pasta atua conforme a lei que disciplina a atividade de inteligência do governo federal. A ministra do STF cobrou explicações, mas não exigiu o envio do suposto relatório.

A notícia sobre o documento causou incômodo no STF e na cúpula do Congresso. Após ser pressionado, André Mendonça reagiu e, na segunda-feira (3), anunciou uma sindicância interna para apurar o caso, além de, como revelou o Painel, ter demitido Gilson Mendes, que seria o responsável por reunir os dados dos servidores.

O ministério diz ainda que os relatórios de inteligência são “dotados de sigilo, com acesso restrito” e que “não são passíveis de consubstanciar ou embasar investigações criminais”. Também afirma que o levantamento de sigilo de um relatório de inteligência poderia afetar até a imagem do Brasil perante o mundo.

Segundo a reportagem do UOL, o ministério produziu um relatório com nomes e, em alguns casos, fotografias e endereços de redes sociais das pessoas monitoradas. Investida das atribuições de serviço de inteligência por um decreto de Jair Bolsonaro, o de nº 9.662 de 1º de janeiro de 2019, a Seopi não submete todos os seus relatórios a um acompanhamento judicial.

Conforme a Folha mostrou, a atuação da Seopi para monitoramento político de adversários e críticos do governo de Jair Bolsonaro foge de suas atribuições, mas não é completamente atípica na pasta. Reservadamente, ex-integrantes do Ministério da Justiça dizem que a pasta já acompanhou grupos políticos ou organizações sociais durante eventos como Jornada Mundial da Juventude (2013), Copa do Mundo (2014) e Jogos Olímpicos do Rio (2016).

De acordo com um ex-ministro da Justiça, os monitoramentos de redes sociais se intensificaram após os atos contra o aumento das passagens de transporte em 2013 e foram feitos sistematicamente nos grandes eventos nos anos seguintes. Na época, foi criada uma estrutura provisória — aos moldes de uma sala de crise — para fazer as análises. O grupo era formado também por integrantes de outros órgãos como a Polícia Federal, Forças Armadas e representantes estaduais da área de segurança pública.

Esse mesmo ex-ministro diz que é necessário haver pelo menos dois tipos de situações para justificar a elaboração de documentos de análises de grupos sociais. Para representantes da oposição, as explicações foram consideradas incompletas.

“As respostas do ministro não foram satisfatórias. Estou mais do que convencido de que o Governo atuou indevidamente com prática de espionagem política em relação a opositores do Governo”, afirmou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

“Vou protocolar requerimento na Comissão Mista de Inteligência, junto com outros senadores da oposição, para que a comissão instaure um procedimento investigatório sobre a conduta do Ministério da Justiça e do dito departamento que produziu o relatório”, afirmou o parlamentar.

Randolfe disse que buscará a convocação do ministro da Justiça para que ele compareça ao plenário do Senado e, em sessão pública, preste mais esclarecimentos sobre o tema. Para o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), a explanação do ministro deixou lacunas. O deputado, contudo, considerou um passo importante da comissão a realização da audiência.

“O Parlamento se posicionou e afirmou ao governo que não admite órgãos de repressão, de investigação política”, disse o petista.​

Parlamentes ligados ao governo não quiseram se manifestar. Em nota divulgada pelo ministério, André Mendonça afirmou que teve “a oportunidade de esclarecer aos parlamentares questões fundamentais relacionadas à atividade de inteligência no âmbito da Diretoria de Inteligência do Ministério da Justiça e Segurança Pública”.

Disse que o trabalho da pasta, iniciado inclusive antes de sua gestão, se baseia em princípios de legalidade, impessoalidade, segregação da informação e sigilo, conforme determina a lei.

“A atividade de inteligência não é atividade de investigação”, afirmou, no comunicado. “Meu trabalho à frente do Ministério da Justiça e Segurança Pública tem se pautado pelos princípios do Estado Democrático de Direito, não admitindo qualquer tipo de perseguição a quem quer que seja.”

De acordo com o ministro, a orientação à Secretaria de Operações Integradas sempre foi clara em concentrar esforço em ações para o combate irrestrito ao crime organizado, à corrupção, ao tráfico de pessoas e, principalmente, aos crimes cometidos contra mulheres, crianças e adolescentes.

“É com a atuação técnica e republicana que continuarei conduzindo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, honrosa missão a mim confiada pelo Presidente Jair Bolsonaro”, completou.