Lula sanciona projeto que cria novas regras para emendas; entenda os principais pontos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira, 26/11, sem vetos, o projeto de lei que altera as regras das emendas parlamentares. Aprovado no Congresso Nacional na semana passada, o texto prevê novas regras para dar mais transparência e permitir rastrear as verbas indicadas por parlamentares.

A proposta tem como objetivo atender exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) e resolver um conflito entre Corte e Congresso. A execução das emendas está bloqueada por uma decisão do ministro do STF Flávio Dino desde agosto. As únicas emendas liberadas atualmente são as destinadas para calamidades públicas ou obras em andamento.

Entidades de fiscalização, por sua vez, entendem que o texto não atende a requisitos mínimos impostos pela Corte. Entenda os principais pontos do projeto sancionado:

Emendas Pix

A nova lei cria novas regras para emendas que passaram a ser alvo de órgãos de controle, como as chamadas emendas Pix, hoje enviadas diretamente ao caixa de estados e municípios, sem a possibilidade de rastrear o dinheiro.

Agora, o autor da emenda deverá informar como o dinheiro deverá ser gasto quando fizer a indicação do beneficiado, com destinação preferencial para obras inacabadas.

Além disso, municípios e estados deverão indicar em portais de transparência, a agência bancária e conta corrente específica em que serão depositados os recursos. Atualmente, a verba é enviada diretamente para prefeituras e estados, que utilizam o recurso como bem entender.

Os beneficiários da emenda deverão ainda comunicar ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas estaduais ou municipais, no prazo de 30 dias, o valor do recurso recebido, o plano de trabalho e cronograma de execução.

Emendas de bancada

Estas poderão ser destinadas a projetos de investimentos estruturantes e ações em 16 áreas diferentes de políticas públicas. Cada bancada estadual terá direito a 8 emendas.

Emendas de comissão

Segundo a nova lei, o líder partidário é quem fará a indicação à comissão, que terá de aprovar. Uma crítica apontada por entidades de fiscalização é que essa determinação mantém o real autor da indicação oculto.

Bloqueio de emendas

O texto também veda o bloqueio de emendas por parte do Executivo, e contempla apenas a possibilidade de contingenciamento, o que é visto como um descumprimento ao acordo firmado no STF.

Na prática orçamentária, o bloqueio permite o corte de verbas quando as despesas do país se elevam, o que acontece com frequência. Já o termo “contingenciamento” permite o corte apenas quando existe uma queda nas receitas do país, o que é mais difícil de acontecer. Por isso, o governo tende a ter menos liberdade para acertar as contas em momentos de aperto.

Projetos prioritários

A lei torna como prioridade o envio de emendas parlamentares para o custeio de políticas públicas. Para isso, o Executivo deverá publicar anualmente, até dia 30 de setembro, uma lista com as políticas prioritárias que serão contempladas por emendas no ano seguinte. Esse documento deverá ter informações como estimativas de custo para o projeto e os critérios que o tornam prioritário.

O governo poderá não executar emendas que:

não tenham despesa compatível com sua finalidade
não tenham projeto de engenharia ou licença ambiental prévia, se não for comprovada a capacidade dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios de fazerem a operação do projeto
sejam incompatíveis com a política pública desenvolvida pelo órgão responsável pela sua programação

Reajuste de valores

Hoje, o Congresso tem R$ 49,2 bilhões do Orçamento da União para ser distribuído a critério de deputados e senadores, dividido em três modalidades principais: individual, de comissão e de bancada estadual.

Para 2025, o valor total das emendas limite será fixado no montante já previsto na Constituição (atrelado à receita corrente líquida), mais R$ 11,5 bilhões para emendas de comissão. Já para 2026, a correção deverá seguir a regra do arcabouço fiscal, que é a inflação mais uma variação que pode chegar a 2,5%.