Brasil

Lula sanciona nesta quinta (16/01) regulamentação da reforma tributária sob expectativa com relação à Zona Franca de Manaus

Modelo sofre pressão de vetos de setores econômicos de outros Estados do País.

Redação
15/01/25

O governo federal confirmou para esta quinta-feira (16/01), às 15 horas, o evento de sanção do projeto que regulamenta a Reforma Tributária. A solenidade ocorrerá no Palácio do Planalto e contará com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sob a expectativa de como ficará a situação da Zona Franca de Manaus (ZFM).

A reforma aprovada no Congresso manteve os benefícios fiscais da ZFM, tanto para a indústria quanto para o comércio, mas enfrenta pressões de setores de outros estados para que o presidente Lula faça alguns vetos. O texto assegura a preservação dos incentivos fiscais para as indústrias da região, além de manter as vantagens para o comércio varejista, fundamentais para a manutenção de empregos e o funcionamento das lojas no estado.

Uma mudança importante no texto aprovado foi a inclusão de incentivos fiscais para o refino de petróleo na ZFM, com a finalidade exclusiva de abastecer a cidade. Além disso, garante ao Amazonas a reinclusão das bebidas açucaradas no Imposto Seletivo (IS).

A Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) ameaçou ir à Justiça por considerar inconstitucional o dispositivo que garante 100% do crédito presumido do IBS para os produtos produzidos ZFM.

A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), que congrega indústrias do setor elétrico e eletrônico fora do Amazonas, considera que o que a reforma aumentou a vantagem da ZFM, o que, segundo a entidade, compromete o equilíbrio entre os estados da federação. A Abinee prevê um cenário ruim para a indústria, com o benefício de IBS (18%) dado à ZFM.

Também há pressões contra isenções fiscais ao refino de petróleo na ZFM. O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás, principal entidade do segmento de petróleo e gás no Brasil, defendeu o veto integral ao benefício fiscal incluído no projeto de regulamentação da reforma tributária que desonera o refino na ZFM, sob o argumento de que representa um custo estimado em R$ 3,5 bilhões anuais para os cofres públicos.

Defesa

Um manifesto assinado por representantes de 22 entidades da sociedade civil organizada do Amazonas repudiou a divulgação de informações, consideradas falsas, de que a reforma trouxe ganhos adicionais indevidos à Zona Franca de Manaus.

As entidades que assinaram o manifesto defendem que não há ganho em relação ao atual nível de competitividade do modelo ZFM. No documento, entendem que ocorre justamente o contrário. As entidade também alegam que o modelo Zona Franca é fundamental para a preservação da floresta Amazônica, especialmente no momento de desafios impostos pelas mudanças climáticas.

“A Zona Franca de Manaus é um exemplo consolidado de política públicas que une desenvolvimento econômico, inclusão social e preservação”, diz a nota.

No começo da tarde desta quarta-feira,, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que já começou a apresentar as sugestões de veto ao presidente, mas destacou que as indicações são de vetos que não alteram decisões de mérito do Congresso, apenas questões técnicas que podem afetar a implementação do novo sistema.

Reunião

O presidente convocou ministros da área econômica para debater o texto no Palácio do Planalto. O Prazo para sanção acaba nessa quinta-feira (16/01).

Lula se reuniu pela manhã com ministros da área econômica para debater o tema, incluindo o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviço, Geraldo Alckmin; o ministro da Fazenda, Fernando Haddad; e o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernardo Appy.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 foi aprovado pelo Congresso em dezembro, e representa a primeira parte da regulamentação. O texto cria regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Haddad já adiantou que deve haver vetos à proposta aprovada pelo Congresso Nacional. Segundo ele, porém, serão ajustes pontuais.

“São coisas bastante laterais, que podem trazer problemas técnicos de interpretação ou de aplicação. A essência da reforma, assim como aconteceu com a renegociação da dívida dos estados, está mantida”, disse o ministro.

A segunda parte da regulamentação já foi aprovada pela Câmara dos Deputados no ano passado, e trata da criação do Comitê Gestor do IBS. O texto AINDA será apreciado pelo Senado Federal.

Também participam da reunião com Lula o ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Sidônio Palmeira, os secretários-executivos Miriam Belchior (Casa Civil) e Olavo Noleto (Secretaria de Relações Institucionais), o Advogado-Geral da União (AGU), Jorge Messias, e o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza.