Lula sanciona lei que libera concurso público pela internet e avaliação psicológica a partir de 2028

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta segunda-feira,09/09, o projeto de lei que unifica e moderniza as regras dos concursos públicos federais. Aprovado no Senado em agosto , texto permite que os procedimentos sejam realizados pela internet.

As novas regras preveem que um concurso possa ser realizado total ou parcialmente à distância, pela internet ou por plataforma eletrônica com acesso individual seguro e em ambiente controlado. No entanto, será preciso garantir o acesso às ferramentas e aos dispositivos de forma igualitária. Esse ponto ainda exigirá regulamentação pelo Executivo.

O projeto de lei também prevê diferentes formas de avaliação. Estão previstos três tipos de provas:

-De conhecimentos (escritos, objetivos ou dissertativos, e orais, que cobrem conteúdos gerais ou específicos)
-Se habilidades (provas práticas, de elaboração de documentos e simulação de tarefas próprias do posto, bem como testes físicos)
-Se competências (avaliação psicológica, exame de higiene mental ou teste psicotécnico)

Após sancionar o projeto de lei, a proposta entrará em vigor no quarto ano após sua publicação, podendo ter um pedido antecipado pelo ato que autorize a abertura de cada concurso público . Mas não valerá para processos seletivos abertos anteriormente à lei.

Autorização de novos concursos

O texto a ser sancionado também estabelece critérios para autorização de novas opções, como a apresentação da evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos e a previsão das necessidades futuras do órgão.

Também será preciso informar a denominação e a quantidade das vagas a serem preenchidas e a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício previsto e nos dois anos seguintes.

Estatuto da segurança privada

Nesta segunda, Lula ainda vai sancionar um substitutivo que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras.

Aprovado no Senado em agosto, o texto regulamentar sobre a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores, e disciplina detalhes de segurança em bancos. O documento ainda estabelece direitos para que as empresas devem garantir aos vigilantes.