Justiça manda União recolocar corrente no posto de fiscalização Waimiri-Atroari, na BR 174

Em decisão liminar concedida na noite desta sexta-feira, o juiz federal Felipe Bouzada Flores Viana, da 2ª Vara da Justiça Federal de Roraima, acatou pedido do Ministério Público Federal determinando que a Fundação Nacional do Índio (Funai) e a União recoloquem a corrente no posto de fiscalização. Funai e União também devem tomar medidas de proteção no trecho da terra indígena onde funcionam os postos de vigilância e a corrente. Também devem ser destacados servidores, policiais federais, policiais rodoviários ou agentes militares aptos “para assegurar a manutenção da ordem tendente a impedir novos atos de usurpação da função jurisdicional no que diz respeito à permanência das correntes”.

Na manhã desta sexta-feira (28), o deputado estadual Jeferson Alves (PTB-RR) destruiu o bloqueio que controlava o acesso à estrada que corta a TI Waimiri-Atroari, ocupada pelo povo Kinja.

A ação se deu mediante o uso de motosserra e alicate do tipo corta-vergalhão. O ato foi filmado e divulgado nas redes sociais, com a declaração do parlamentar de que “essas correntes, se depender de mim, nunca mais vai (sic) deixar o Estado isolado”.

Equipe de seguranças do deputado teriam ainda trancado dois fiscais indígenas no interior do posto fiscal existente próximo às correntes, conforme relatado no boletim de ocorrências. Para saírem, os indígenas precisaram arrombar a porta do posto.

O fechamento da passagem da BR -174, que liga o Amazonas a Roraima, é feito por correntes durante o período das 18h às 6h, para impedir o trânsito de carros e caminhões como proteção aos animais de hábito noturno. Ônibus, caminhões com carga perecível e ambulâncias têm a passagem permitida mesmo durante o bloqueio.

Conforme informações da Funai, a iniciativa de controlar o tráfego na BR-174 teve início com o Exército, quando responsáveis pelos postos de vigilância do programa de proteção ambiental da reserva Waimiri-Atroari. De acordo com o Instituto Socioambiental, 9.837 animais morreram atropelados entre 1997 e 2016.

O Ministério Público Federal havia ingressado com uma tutela provisória de urgência na Justiça Federal solicitando que a União e a Funai tomassem providências para “assegurar a manutenção da ordem e impedir a prática de novos atos de usurpação da função jurisdicional no que diz respeito à permanência das correntes”. A procuradora da República Manoela Cavalcante foi além e afirmou que “não é alarmista prever que tal estado de coisas, se se mantiver inerte o poder público, poderá descambar para conflito violento com os povos indígenas que guarnecem os postos de entrada da TI Waimiri-Atroari”.

A existência de correntes e controle BR-174 é alvo de um processo que tramita há 16 anos, sem decisão na Justiça Federal. Ele chegou até o Supremo Tribunal Federal (STF), que declinou da ação em 2019, fazendo com que o processo voltasse para a primeira instância. Para a procuradora, enquanto a questão não for decidida, deve-se voltar ao controle de tráfego com as correntes. “Busca-se, assim, evitar conflitos e instabilidade social enquanto não sobrevier sentença neste momento processual derradeiro”, justifica.

O MPF de Roraima também abriu inquérito para investigar a conduta do deputado Jeferson Alves (PTB) e solicitou avaliação de medidas judiciais criminais de delitos do Código Penal. O MPF solicitou ainda que a Funai, o Exército Brasileiro, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal adotem providências para “evitar a ocorrência de casos semelhantes, bem como eventuais conflitos decorrentes”.

Para o MPF, “com sua conduta, o deputado Jeferson gerou instabilidade social na região acerca de questão sensível, além de desrespeitar o Poder Judiciário, executando, por iniciativa própria, medidas ainda não deferidas judicialmente, embora já requeridas”.
Para a procuradora da República Manoela Lamenha, titular do ofício de defesa dos direitos indígenas, a destruição das correntes de forma arbitrária atenta contra a ordem jurídica e usurpa a função da Justiça, colocando em rico o resultado útil do processo.

“A judicialização do controle de tráfego na terra indígena Waimiri Atroari é fato público e notório. Assim, são inadmissíveis ações como a de hoje, que buscam impor um desfecho à controvérsia das correntes com base em conveniências pessoais e políticas, em prejuízo à competência jurisdicional. Sem falar da instabilidade social gerada em Roraima a partir de tais atos arbitrários ”, pondera a procuradora.

Lideranças indígenas registraram Boletim de Ocorrência (BO) na Delegacia de Polícia Civil de Rorainópolis sobre a destruição das correntes que guardavam a entrada da reserva Waimiri-Atroari. O documento foi remetido ao Núcleo Criminal do MPF em Roraima para análise quanto às providências penais cabíveis.

Medidas de segurança

No Amazonas, o Ministério Público Federal (MPF) encaminhou ofício à Coordenadoria Regional da Fundação Nacional do Índio (Funai), à Presidência da Funai e à Superintendência da Polícia Federal no Amazonas solicitando que se manifestem sobre as medidas de segurança para assegurar o controle do raio exterior ao território indígena Waimiri Atroari e sua estabilidade, em decorrência de potenciais riscos de ataques motivados pela atitude do deputado do Estado de Roraima Jeferson Alves (PTB), que cortou a corrente que limita o tráfego no período noturno no trecho da BR-174 que atravessa a terra indígena Waimiri Atroari.