Governo Federal sanciona protocolo e institui selo ‘Não é Não’, de proteção a mulheres

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira a lei que institui o protocolo “Não é Não”. O conjunto de regras foi aprovado pelo Congresso no início de dezembro e prevê uma série de medidas para evitar violência contra a mulher. Além de Lula, a sanção conta com a assinatura de Cida Gonçalves, ministra das Mulheres, Camilo Santana, ministro da Educação, e Ricardo Capelli, ministro interino da Justiça.

De acordo com o texto da lei sancionada, as regras “serão aplicadas em casas noturnas, boates, espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows, com venda de bebida alcoólica”.

A lei é de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS). O texto foi relatado na Câmara pela deputada Renata Abreu (Podemos-SP), que determinou em seu parecer que os locais de cultos religiosos não serão incluídos no protocolo. O projeto foi relatado no Senado por Mara Gabrilli (PSD-SP).

Pelas novas regras, o governo criará uma lista de empresas que atendem ao selo “Não é Não – Mulheres Seguras”. A previsão é que o selo seja concedido aos estabelecimentos que cumprirem o protocolo.

A lei estabelece que são direitos da mulher em casos de constrangimento:

ser prontamente protegida pela equipe do estabelecimento a fim de que possa relatar o constrangimento ou a violência sofridos;
ser informada sobre os seus direitos;
ser imediatamente afastada e protegida do agressor;
ter respeitadas as suas decisões em relação às medidas de apoio previstas na lei;
ter as providências previstas na lei cumpridas com celeridade;
ser acompanhada por pessoa de sua escolha;
definir se sofreu constrangimento ou violência;
ser acompanhada até o seu transporte, caso decida deixar o local.

O protocolo também define obrigações que devem ser seguidas pelos estabelecimentos. Entre elas estão:

assegurar que na sua equipe tenha pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo “Não é Não”;

manter, em locais visíveis, informação sobre a forma de acionar o protocolo “Não é Não” e os números de telefone de contato da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180; certificar-se com a vítima, quando observada possível situação de constrangimento, da necessidade de assistência.

A iniciativa foi apresentada em janeiro de 2023, antes mesmo do início do ano legislativo, na esteira do caso envolvendo o jogador Daniel Alves, que foi acusado de estuprar uma jovem de 23 anos, em uma boate em Barcelona, na Espanha. Ele está preso desde janeiro deste ano, na cidade espanhola, enquanto aguarda a conclusão do julgamento do caso.

Sem citar o nome do jogador, Maria do Rosário cita o caso e a existência de um protocolo similar na Espanha na justificativa do projeto de lei.

Entenda: 2023, o ano em que o futuro de extremos e fúria das mudanças climáticas se tornou o presente.

“Foi a existência deste mecanismo e a adesão da Discoteca Sutton ao mesmo, o que assegurou à jovem de 23 anos ser retirada de imediato do local e levada de ambulância para exame de corpo de delito, ser observada por câmeras, ser atendida prontamente, ser protegida de possíveis novas agressões, ser acolhida para possíveis impactos sobre sua saúde integral”, escreveu a petista.