Governo federal publica decreto com regras sobre uso da força por policiais de todo país

O governo federal publicou nesta terça-feira, 24/12, no Diário Oficial da União decreto do Ministério da Justiça com regras para o uso da força por policiais de todo o país. De acordo com o texto, os agentes de segurança só poderão recorrer ao uso da força “quando outros recursos de menor intensidade não forem suficientes”. Da mesma forma, a arma de fogo só deverá ser usada como último recurso.

Veja os principais pontos do decreto:

Armas de fogo

O uso de arma de fogo por policiais deverá ocorrer sempre como “medida de último recurso”.

Não poderão ser usadas contra pessoas desarmadas que estejam em fuga ou contra veículo que desrespeite o bloqueio policial.

O uso da arma só deverá acontecer em casos de risco ao profissional de segurança ou a outros.

Uso da força

A força poderá ser utilizada por policiais quando outros recursos não forem suficientes.

O nível de força usado pelo policial deve ser compatível com a ameaça e risco apresentados pelo caso.

Há a previsão de que sempre que o uso da força resultar em ferimento ou morte, a ocorrência deve ser detalhada, nos termos que serão elaborados pelo Ministério da Justiça. Além disso, o policial deve assumir a responsabilidade caso haja uso inadequado da força.

O decreto destaca que a ação policial não deverá discriminar qualquer pessoa por cor, raça, etnia, orientação sexual, idioma, religião, nacionalidade, origem social, deficiência, situação econômica, opinião política ou de outra natureza.

Capacitação

Segundo o decreto, o governo irá oferecer capacitações sobre o uso da força para os profissionais de segurança pública, que deverão fazer treinamentos, obrigatoriamente, ano a ano. Os detalhes sobre os procedimentos serão publicados pelo MJ em até 90 dias.

O MJ também será responsável por criar um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, para fiscalizar os números de mortes policiais e mortes por abordagens policiais.

A pasta também terá o papel de “formular, implementar, monitorar e avaliar ações relacionadas ao uso da força que incluam diagnósticos, padronização de procedimentos, doutrina, capacitação e aquisições de equipamentos, entre outros aspectos para todas as forças de segurança do país”.

Repasses federais

A adoção das medidas não é obrigatória, mas servirá como condição para o repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), principalmente na aquisição de equipamentos. Desta forma, o governo pretende fazer com que as regras federais sejam implementadas pelos 27 entes federados.

A criação de regras para uso da força ocorre em meio a episódios de abusos cometidos por alguns policiais militares de São Paulo. Dois deles acabaram sendo presos e outros 45 foram afastados das ruas nas últimas semanas.