Governo federal condiciona socorro bilionário a empresas de ônibus a novas licitações

O Ministério da Economia aceitou socorrer operadoras de transporte coletivo em R$ 4 bilhões, como determina um projeto em tramitação na Câmara. O governo, porém, vai condicionar a ajuda a um conjunto de mudanças estruturais nos sistemas de ônibus das cidades e nas empresas prestadoras de serviço, incluindo novas licitações. As informações são do jornal O Globo.

A equipe econômica quer que todos os contratos de ônibus socorridos sejam alvo de licitação pública e pretende eliminar pontos considerados impeditivos para a entrada de novos operadores no sistema, marcado por escândalos de corrupção em diversos estados e alvo constante de reclamações dos usuários.

“A gente viu uma oportunidade de condicionar esse repasse a uma revolução no setor. Não se pode repassar recurso para empresa com baixo grau de governança. A gente passa para estados e municípios, que vão se comprometer com uma série de ajustes”, disse o secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura, Diogo MacCord.

O projeto de socorro federal ao setor está na pauta da Câmara e pode ser votado nesta semana. Prevê que 60% dos recursos totais sejam destinados aos municípios. Os estados e o Distrito Federal receberiam os 40% restantes, de acordo com o tamanho da população em regiões metropolitanas. Os gestores locais passarão os recursos às empresas de ônibus e metrô.

O relator do projeto, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), acatou alguns pedidos do governo, mas a equipe econômica ainda aguarda ajustes no texto para liberar o dinheiro. A “revolução” citada por MacCord começaria pela obrigatoriedade de licitar, em um prazo de 18 meses, todas as operações que ainda não passaram pelo processo. Este ponto já foi aceito por Rocha.

O governo federal quer ainda que os contratos socorridos tenham um aditivo impedindo sua prorrogação e fixando vigência de 15 anos, a contar da aprovação da lei. Estes dois pontos ainda são negociados com o relator. “Sem isso, a gente não consegue justificar a entrada de dinheiro nem a política pública. Não é uma operação de socorro, é uma operação de transformação do setor”, afirma MacCord.

Em fevereiro deste ano, o prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, assinou, termo aditivo ao contrato de concessão das empresas que integram o transporte coletivo na cidade.

O Ministério da Economia também quer a reversibilidade dos bens — transferência dos veículos da frota e das garagens — para os municípios, ponto também aceito pelo relator. Hoje, as operadoras são donas dos veículos e dos espaços, o que, segundo MacCord, cria uma barreira à entrada de novas empresas.

Isso porque a vencedora de uma concorrência pública tem pouco tempo para mobilizar equipamentos e garagens, o que reduz o interesse pelo negócio. Se os bens forem dos municípios, um novo prestador de serviço teria condições de operar de imediato.

‘Combate à cartelização’

O governo federal quer ainda auditoria independente nos balanços partir de 2021, com encerramento do contrato caso não sejam atendidos níveis mínimos de qualidade, e incentivos à adoção de bilhetagem eletrônica.

“A proposta do governo é excelente. O governo não pode dar uma ajuda sem exigir nada em troca. E a transformação precisa ser grande, inclusive no combate à cartelização. O ramo de transportes tem muitas distorções e pouca transparência”, diz o economista e sócio da consultoria Inter.B, Claudio Frischtak.

O presidente executivo da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), Otávio Cunha, afirma que a ajuda será insuficiente para reestruturação da atividades, porque durante a pandemia o setor teve prejuízo R$ 3,72 bilhões.

“Essa ajuda, ainda que bem-vinda, vem fora de hora. As empresas se endividaram para manter a operação durante a pandemia. O setor está disposto a revisar os contratos em função do apoio do governo com a condição de buscar um reequilíbrio econômico para a atividade”, afirmou.