Governo federal adia em 45 dias o acordo que beneficia empresa dos irmãos Batista

O Ministério de Minas e Energia adiou nesta terça-feira (16) em 45 dias a entrada em vigor de um acordo que beneficia a empresa do grupo J&F, Âmbar Energia, dos irmãos Joesley e Wesley Batista.

Segundo o g1, a informação consta em documento enviado pela pasta ao Tribunal de Contas da União (TCU).

O acordo entraria em vigor na próxima segunda-feira (22), mas o Ministério resolveu adiá-lo para que os termos sejam analisados pelo TCU. Assim, a nova data de entrada em vigência é 30 de agosto.

A suspensão é do acordo firmado entre a União e a empresa Âmbar Energia, do grupo J&F, relacionado às usinas termelétricas emergenciais da empresa contratadas em 2021.

AGU

A AGU (Advocacia-Geral da União) também opinou nesta terça-feira pela suspensão junto ao Ministério de Minas e Energia.

Segundo a AGU, foi aprovado em 21 de maio deste ano, em processo que envolveu a companhia e a União, representada pelo MME e pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), acordo para resolver a situação de empreendimentos da Âmbar, que venceram leilão realizado pelo governo no auge da crise hídrica.

As usinas emergenciais que venceram o leilão, inclusive de outras companhias, mais caras e com custos bilionários aos consumidores de energia, deixaram de ser necessárias ao sistema elétrico, com a melhora do cenário para a geração de energia nos últimos anos.

Não cumprimento de prazos contratuais

Ao mesmo tempo, praticamente nenhuma das usinas conseguiu entrar em operação no prazo estipulado, fazendo com que os geradores recebessem multas elevadas.

Esse cenário motivou governo e empresas a se engajarem em negociações para mudar os termos pactuados.

A proposta de acordo com a Âmbar, que chegou a ser estudada previamente pelo TCU (Tribunal de Contas da União), envolve o pagamento pela empresa de R$ 1,1 bilhão, em multas por descumprimento do contrato.

Mas, recebendo cerca de R$ 9 bilhões em receitas pela geração termelétrica — redução de 50% frente ao valor original, que seriam auferidas no dobro do prazo do contrato original.

TCU decide não homologar proposta

Em análise preliminar do tema, o TCU decidiu não homologar a proposta apresentada pelo governo, por não ter havido consenso sobre qual seria a melhor opção para o interesse público.

A Corte de Contas, no entanto, liberou o governo para prosseguir com o acordo, observando que estaria posteriormente sujeito a controle.

O pedido de suspensão feito pela AGU ocorre após a CGU (Controladoria-Geral da União) ter sido informada de representação proposta pelo Ministério Público ao Ministério Público de Contas, que é o órgão de controle externo do TCU, na qual a instituição pede a suspensão do acordo.

Suspensão do contrato e apuração

Na representação, além de pedir a suspensão do acordo em caráter cautelar até que o TCU decida o mérito da questão, o MP do TCU pede a apuração das suspeitas de irregularidades nos contratos firmados com a Âmbar e a rescisão desses.

Isso, no caso de se concluir que houve descumprimento de obrigações contratuais ou que são desnecessários à luz do interesse público.

No documento encaminhado ao Ministério de Minas e Energia, a AGU também menciona apontamentos realizados pela área técnica do TCU, indicando, por exemplo, que a solução consensual não seria a opção mais vantajosa para a União e para os consumidores de energia.