Câmara aprova PEC com limitações para Fundeb e brecha para supersalários

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19), em primeiro e segundo turno, o texto-base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do pacote de ajuste fiscal, com alterações no abono salarial, Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e regras para os “supersalários”.

O que aconteceu
Proposta foi aprovada por 344 votos favoráveis e 154 contrários no primeiro turno e 346 a 146 em segundo turno. Para aprovação da PEC, eram necessários 308 votos em cada um dos dois turnos de votação. Agora, os parlamentares analisam um destaque, que podem alterar o texto-base. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), autorizou a votação remota e anunciou “efeito administrativo”, ou seja desconto no salário de quem não votar nos itens da pauta de hoje.

Apenas partidos de oposição (PL e Novo) e PSOL orientaram suas bancadas a votar contra a PEC. As demais lideranças foram favoráveis à proposta.

Prazo apertado pressiona o governo. O planejamento inicial era concluir a votação do pacote de ajuste fiscal na Câmara na quarta (18) para que o Senado pudesse analisar as propostas até amanhã (20), mas o adiamento da sessão de ontem por falta de quórum para aprovação coloca em xeque a possibilidade de aprovar os textos ainda em 2024. O Legislativo encerra os trabalhos no dia 20 de dezembro.

Senado deve iniciar a análise do projeto que altera as regras do arcabouço. Está marcada para esta tarde uma sessão para começar a discussão do projeto de lei que altera as regras do arcabouço fiscal e bloqueia as emendas parlamentares não impositivas, ou seja, que não são obrigatórias. Os dep também aprovaram o fim do DPVAT na proposta.

Mudanças no Fundeb
Relator diminuiu repasse para Fundeb para 2025. O deputado Moses Rodrigues (União-CE) reduziu de 20% para até 10% a complementação que a União poderá repassar ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) para criar e manter matrículas em tempo integral na educação básica pública.

A partir de 2026, os recursos do fundo serão destinados a estados, Distrito Federal e municípios. O texto estabelece um mínimo de 4% para criação de matrículas em tempo integral na educação básica. Há ainda a previsão de utilizar os recursos do Fundeb para complementar os recursos recebidos da União e financiar programas de alimentação escolar para a educação básica.

‘Supersalários’
Governo quer acabar com os “penduricalhos” que aumentam os salários. São os auxílios e gratificações que fazem a remuneração do funcionalismo público superar o teto constitucional. O valor de R$ 44 mil mensais corresponde à remuneração de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). A PEC trata da remuneração dos servidores de todos os Poderes da União, estados, Distrito Federal e dos municípios. Também atinge políticos.

Regras serão definidas em projeto de lei. Rodrigues incluiu no texto que a regulamentação dos supersalários será definida em lei ordinária. Inicialmente, o tema seria tratado em lei complementar. Desde 2021, há uma proposta sobre o assunto no Senado que poderá ser aproveitada.

Pagamentos de indenizações continuam até envio de projeto de lei complementar. Pelo texto, as parcelas de indenização não serão contabilizadas no teto remuneratório até a aprovação do projeto de lei. Na prática, mesmo com a aprovação da PEC pelo Congresso, não haverá alteração na política dos supersalários.

Abono salarial e BPC
Benefício terá como ano-base o salário mínimo de 2023. A proposta sugere que os trabalhadores elegíveis a receber o abono em 2025 serão os que ganhavam até R$ 2.640, que corresponde ao valor de dois salários mínimos.

Trava para limitar reajuste do abono salarial. A partir de 2026, a regra para acessar o abono salarial será corrigida pela variação anual do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Com essa vinculação, o governo espera limitar o benefício até um salário mínimo e meio em 2035.

 

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