Alckmin sanciona novo Código Penal Militar; artigo que extinguia punição por críticas ao governo é vetado

Alckmin vetou um artigo que previa acabar com a punição para militares que criticam publicamente decisões do governo. As novas regras foram publicadas na edição de hoje do DOU (Diário Oficial da União).

A exclusão de tipicidade da conduta de ‘publicar o militar, sem licença, ato ou documento oficial ou criticar qualquer resolução de governo’ atenta contra os princípios constitucionais da hierarquia e da disciplina, e também contra as próprias instituições militares, haja vista que as Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, sob a autoridade suprema do Presidente da República.

Razões do veto

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Além disso, militares acusados de crimes sexuais e violência doméstica responderão na Justiça comum. Antes eles eram julgados pela Justiça Militar.

Os crimes de que trata o dispositivo, em razão da sua sensibilidade e gravidade, merecem tratamento específico, a fim de potencializar o caráter preventivo e protetivo do atendimento às vítimas, inclusive com o estabelecimento de juízos especializados para processamento e julgamento das causas, mostrando-se contrária ao interesse público em razão da previsão legal de hipóteses em que tais crimes seriam de competência da Justiça Militar.Justificativa do Ministério das Mulheres

Alckmin também vetou um trecho que previa a exclusão de criminalidade quando o militar, na função de comando, usasse meios violentos contra subalternos para a execução de serviços e manobras urgentes.

A ampliação do instituto da excludente de ilicitude para uso da violência contra subalternos na iminência de perigo ou grave calamidade o tornaria aplicável potencialmente a todo militar em função de comando, o que causaria insegurança jurídica em razão da diversidade de interpretações possíveis.Razões do veto

O texto também inclui ao Código Penal Militar crimes hediondos, como homicídio qualificado.

Fica vetado o artigo que previa redução da pena em crimes sem violência por “arrependimento” do militar. Segundo o governo, a exceção “resultaria em estímulo negativo à manutenção da ordem e da dignidade das instituições militares”.

Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que pode mantê-los ou derrubá-los.