AGU permite cobrança de R$ 29 bi em multas ambientais aplicadas pelo Ibama

A Advocacia-Geral da União (AGU) liberou a cobrança de R$ 29,1 bilhões em multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e que haviam sido barradas pelo governo Bolsonaro.

Na segunda-feira (20), o advogado-geral da União, Jorge Messias, aprovou dois pareceres que garantem que as penalidades aplicadas a empresas e pessoas físicas entre 2008 e 2019 continuem sendo cobradas.

A decisão dele considerava que as penalidades seriam inválidas e consequentemente estariam prescritas (quando se extingue a punibilidade) nos casos em que os infratores foram notificados por meio de edital para a apresentação de alegações finais (fase em que o acusado expõe seus argumentos no processo antes de a Justiça dar a sentença).

O Ministério Público Federal (MPF) chegou a instaurar uma investigação para apurar a legalidade da decisão de Bim.

Na denúncia feita pela Ascema, entidade que representa servidores da área ambiental lotados no Ibama, Serviço Florestal, ICMBio e Ministério do Meio Ambiente, a anulação resultaria na prescrição de milhares de autos de infração, com “gigantesca perda de trabalho dos servidores do Ibama, bem como, gigantesca perda de créditos e compensações ambientais”.

O que diz a AGU

De acordo com a AGU, os documentos assinados por Messias encerram essa controvérsia surgida após despachos elaborados do ex-presidente do Ibama.

Outro parecer da AGU, elaborado pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama, também alertou que somente a aplicação do entendimento sobre as alegações finais poderia resultar na extinção de 183 mil autos de infração, o equivalente a 84% do estoque de processos sancionadores abertos no Ibama atualmente. Desse número, um total de R$ 29,1 bilhões em multas e obrigações ambientais foram aplicadas.

“A infração ambiental não pode compensar financeiramente. Neste momento em que a humanidade enfrenta uma ameaça existencial, com a crescente emergência climática”, disse o advogado-geral da União.
“A AGU não poderia deixar de cumprir seu papel de dar segurança jurídica para um dos eixos centrais da proteção ambiental: a responsabilização dos que agridem o meio ambiente e colocam em risco o futuro do planeta”, acrescentou Messias.