Tribunal de Contas do Estado publica Parecer das contas de 2022 de Wilson Lima com dezenas de ressalvas e recomendações

O Parecer Prévio Nº 23/2024 do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) recomendando à Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) a aprovação da prestação de contas de 2022 da gestão do governador Wilson Lima (UB), publicado na última quarta-feira (24/04) registra 51 “ressalvas para o exercício vindouro do Poder Executivo, as quais deverão ser adotadas providências”.

Entre as principais recomendações, o TCE lista:

– Quanto aos elevados gastos com transferências voluntárias, considerando que os recursos dedicados às entidades sem fins lucrativos continuam altos, promova mecanismos de controle e critérios objetivos de escolha dessas entidades, mediante rígidos requisitos de idoneidade e planejamento, mantendo avaliação periódica da execução das atividades comprometidas por ocasião do recebimento das transferências voluntárias;

– Promova o aparelhamento e disponibilize orçamento para o Fundo Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência, uma vez que o Relatório de Controle Interno, às fls. 58, indica a previsão orçamentária de apenas R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

– Adote providências no sentido de implantar melhorias na qualidade de informação sobre as licitações no Portal da Transparência para que seja possível medir os certames por modalidade, valores, estatísticas e desempenho, resolvendo-se, ainda, a questão da indisponibilização no portal sobre informação dos editais e resultados das licitações;

– Implante melhorias no que se refere às consultas dos contratos no Portal da Transparência, apresentando informações completas sobre o quantitativo das
unidades gestoras e seus valores globais;

– Disponibilize integralmente as Atas das Audiências Públicas no Portal da Sefaz, facilitando o controle da apresentação e avaliação do cumprimento das metas fiscais do Governo do Estado do Amazonas;

– Promova a adequação de gestão financeira e de recursos humanos e materiais para as ações de controle no enfrentamento e queimadas ilegais, por motivo de desproporcionalidade dos recursos disponíveis e falta de razoabilidade e risco de nos órgãos de gestão e de polícia ambiental e iminente risco de ineficácia do resultado do programa de meio ambiente e sustentabilidade;

– Adote providências no sentido de evitar a realização de pagamentos sem despesa contratual (“pagamentos indenizatórios”), especialmente na SES/AM (Secretaria de Saúde), o que configura uso inadequado dos recursos públicos, comprometendo a execução de políticas e programas essenciais para a população, bem como impõe potencial desequilíbrio financeiro dos órgãos e entidades do Estado, podendo até mesmo afetar o cumprimento de obrigações básicas.

As ressalvas contemplam ações que precisam ser tomadas pelo governo do estado, em exercícios posteriores, para alcançar a realização de políticas públicas para o cumprimento de leis já existentes no ordenamento jurídico brasileiro, com destaque para cuidados com acessibilidade para pessoas com deficiências (PcD’s); maiores orçamentos técnicos e de recursos humanos para aspectos ambientais, como combate a queimadas, destinação correta de resíduos sólidos, além de correções a nível de transparência com os gastos públicos.

Após aprovação do parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas das contas de 2022 do governador Wilson Lima, o relatório-voto será encaminhado para os deputados que integram a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), para apreciação e julgamento das contas do governo, na função de agente político, por parte dos representantes do Poder Legislativo.

Veja a íntegra do Parecer do TCE com as recomendações.