Tribunal de Contas do Amazonas modifica Acórdão e julga legal contrato para monotrilho em Manaus

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) deu provimento a um recurso das empresas do consórcio vencedor, à época, e modificou o Acórdão 845/2022, passando a julgar legal o contrato 01/2012 decorrente da Concorrência Pública 31/2010 para a construção do monotrilho em Manaus, que, em outubro de 2013, foi cancelada pela Justiça Federal do Amazonas.

A decisão, publicada quinta-feira (23/11) foi tomada por maioria, nos termos do voto vista proferido pelo conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto ao TCE-AM.

Em junho do ano passado, em decisão unânime, o TCE-AM julgou ilegal o Contrato 001/2012 referente à elaboração de projeto executivo, construção, fornecimento e implantação do monotrilho na região Metropolitana de Manaus, visando à preparação para a Copa do Mundo de 2014. A decisão, agora cancelada, cobrava da ex-secretária Waldívia Alencar e de Cid José Audreucci, representante do Consórcio Monotrilho Manaus, R$ 6.161.553,40. A secretária ainda havia sido multada em R$ 43.841,28.

Monotrilho

Em outubro de 2013, a Justiça Federal do Amazonas cancelou a licitação do monotrilho de Manaus, que foi planejado para a Copa do Mundo. A decisão judicial atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), que encontrou quatro irregularidades no procedimento aberto pelo Governo do Amazonas em 2010.

De acordo com estudo feito pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o sistema de transporte estaria saturado pouco tempo depois de entrar em operação. A licitação não atendia a todos os quesitos previstos em lei, segundo o procurador do MPF, Jorge Medeiros.

Além disso, foi concluído que a obra feria o tombamento do centro histórico de Manaus e desrespeitava a Lei Nacional da Mobilidade Urbana