Tribunal aponta que Detran do Amazonas descumpre lei sobre placas veiculares

O Tribunal de Contas da União (TCU) informou que o Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) está entre os nove departamentos que descumprem a legislação nacional sobre o emplacamento de veículos. As informações são do Amazonas Atual.

Segundo o Tribunal, em vez de adotar o sistema de credenciamento de fabricantes e estampadores de placas, previsto na Resolução Contran 969/2022, o órgão mantém a prática de contratar uma única empresa por meio de licitação, gerando monopólio no mercado de placas.

As irregularidades também foram verificadas nos estados do Rio de Janeiro, Alagoas, Minas Gerais, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Pará e Sergipe. A prática, segundo o Tribunal, prejudica a livre concorrência e mantém a concentração do mercado de placas veiculares.

“Muitos Detrans implementam normativas que restringem ou complicam a atuação das fabricantes e estampadoras, desrespeitando os critérios estabelecidos pelo Contran”, diz o relatório.

“Isso gera um cenário de inconsistência regulatória, onde empresas e processos são submetidos a requisitos não previstos na resolução federal, impactando a competitividade e a uniformidade do sistema de emplacamento em âmbito nacional”, completou.

O TCU determinou que a Senatran emita, em 30 dias, comunicado aos Detrans para deixar claro que não existe, na Resolução Contran 969/2022, distinção entre fabricação/estampagem de placas e o emplacamento dos veículos, ou seja, todo o processo faz parte de um mesmo sistema nacional, sob gestão da União.

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