Tribunal de Justiça adia julgamento de liminar que suspendeu processo de impeachment de Wilson Lima e do vice-governador

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) adiou o julgamento da decisão monocrática do desembargador Wellington José de Araújo, que deferiu medida cautelar que suspendeu o processo de impeachment do governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC) e de seu vice, Carlos Almeida Filho (PTB) na Assembleia Legislativa do Estado (ALE). A decisão do magistrado foi proferida no último dia 13, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que teve como requerente o deputado estadual Francisco do Nascimento Gomes (Dr. Gomes, do PSC).

O julgamento foi adiado em função de atrasos no trâmite burocrático do processo, que não foi disponibilizado a tempo para a análise de todos os desembargadores.

Para o desembargador Wellington Araújo, “o enunciado da Súmula Vinculante nº 46 do STF não deixa dúvidas quanto ao entendimento consolidado de que a previsão das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento dos agentes políticos, sejam eles federais, estaduais ou municipais, são da competência legislativa privativa da União e devem ser tratados por lei nacional especial.

O pedido de impeachment diz que o governador e o vice cometeram crimes de responsabilidade porque, segundo a entidade, “a probidade administrativa foi completamente quebrada no momento em que estes foram contra o princípio da economia das verbas públicas, com esvaziamento desenfreado e inconsequente dos cofres públicos do Amazonas”.