TCE alerta governo e prefeituras do Amazonas a cumprirem lei para a primeira infância

Considerando “os indicadores negativos do Amazonas e seus 62 municípios nos levantamentos nacionais realizados em 2020 e 2021 na área da primeira infância”, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) publicou alertas, nesta terça-feira (26/09), ao governador do Estado e aos prefeitos e gestores para o cumprimento das determinações da Lei Federal 13.257/2016, em especial, quanto à necessidade de implementação de ações e a contemplação de programas e ações nos Planos Plurianuais 2024-2027 relacionadas à primeira infância.

A Lei 13.257/2016 é o Marco legal da Primeira Infância e estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas , em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano.

As áreas prioritárias das políticas públicas para a primeira infância são saúde, alimentação e a nutrição, educação infantil, aconvivência familiar e comunitária, assistência social, cultura, lazer, meio ambiente, proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.

A Primeira Infância compreende o período de vida humana que vai de zero a seis anos de idade, consistindo, portanto, na fase mais importante da vida do ser humano, pois nela ocorre o desenvolvimento de 90% do cérebro, e que as crianças que atingem seu pleno potencial de desenvolvimento têm maiores chances de se tornarem adultos mais saudáveis.

As recomendações citam estudos prévios feitos pelo TCE-AM, que verificaram os efeitos positivos dos investimentos realizados na primeira infância, principalmente na promoção de direitos, no combate às desigualdades, e impactos significativos nas áreas de saúde, educação, e desenvolvimento social.

O TCE-AM recomenda aos gestores responsáveis pelas secretarias de Saúde, Assistência Social, Cultura, Segurança Pública, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, e demais órgãos relacionados com a temática, adotem a intersetorialidade necessária para viabilizar as ações a serem implementadas.

Veja aqui a íntegra dos alertas.