TCE alerta: governo do AM deve cumprir lei que transfere dinheiro do FTI para a saúde nos municípios

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicou um “alerta” à administração do governador do Amazonas Wilson Lima (PSC) para que adote providências para transferir recursos do Fundo de Fomento ao Turismo e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas (FTI) aos municípios do interior do Estado para aplicação na saúde, conforme o que determinamas leis envidas pelo próprio governo e aprovadas, este ano, pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE).

Este ano, a ALE aprovou alterações na legislação estadual retirando 40% da dotação inicial dos recursos do FTI, o que corresponde a R$ 350 milhões, para a área da Saúde, sendo 20%, cerca de R$ 70 milhões, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para os municípios do interior. O percentual do repasse para o interior foi resultado da pressão da Associação Amazonense de Municípios do Amazonas. Os municípios tem direito, ainda, aos 60% que não serão remanejados do FTI, que o governo define como serão gastos. O governo se comprometeu em prestar contas à ALE da aplicação dos recursos, com apresentação de um relatório.

Conforme o “alerta” assinado pela presidente do TCE, Yara Lins Rodrigues dos Santos, e publicado na última terça-feira, o governo, por meio da Secretaria Estadual de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde (Susam), deve adotar providências ao efetuar a transferência fundo a fundo dos recursos do FTI aos municípios do interior para aplicação na saúde, conforme aprovado pelas alterações feitas pela ALE na Lei nº 2826/2003, promovidas pela Lei nº 4791/2019 e, posteriormente, pela Lei nº 4864/2019.

O “alerta”diz que o governador deve observar as disposições legais para a realização das transferências, avaliar os planos municipais para aplicação dos recursos para verificar se há identidade de ações com o plano estadual, empenhar as transferências nas ações em que efetivamente os recursos serão aplicados pelos municípios, monitorar os resultados das metas, incluir no plano estadual de saúde objetivos, metas e indicadores que se pretendem com a transferência de recursos do FTI aos municípios e avaliar os impactos da política de transferência fundo a fundo adotada.

A Secretaria de Estado de Saúde (Susam) informou que não foi notificada oficialmente sobre a recomendação do TCE e que é “a principal interessada na correta aplicação dos recursos do FTI  e aguardará a formalização da recomendação para se posicionar”. De acordo com a Susam, neste ano, conforme lei aprovada na ALE-, R$ 77,5 milhões do FTI foram repassados aos 61 municípios no interior do Estado, restando outros R$ 10 milhões que deverão ser repassados ainda esse ano e, até o final do ano serão transferidos, ao todo, R$87,5 milhões, cerca de R$ 17,5 milhões a mais que o previsto no início do ano.

O TCE também alertou o governo a tomar medidas para informar corretamente ao Ministério da Saúde via Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) os gastos em saúde e orientou os municípios a criarem uma fonte de recurso específica em seus sistemas de administração financeira e orçamentária para controlar os recursos transferidos fundo a fundo pelo Estado, inclusive os recursos do FTI e a apresentarem à Susam um planejamento para aplicação do dinheiro, além de comprovarem que as ações nas quais os recursos serão aplicados estão previstas em seus respectivos planos de saúde e a não incluir em seu cálculo da aplicação mínima em saúde os recursos do FTI recebidos do Estado.