Site do STF não registra ação prometida para sexta-feira por Wilson Lima em defesa da ZFM

Busca realizada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no início da manhã desta segunda-feira (18/04) mostrava que não havia registro da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) prometida, na última sexta-feira (15/04), pelo governador do Estado, Wilson Lima (UB), em defesa da Zona Franca de Manaus (ZFM), contra o Decreto nº 11.047/2022, que reduz em 25% as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no país.

Wilson Lima anunciou que o Governo do Amazonas iria entrar com uma Adin no STF, “ainda hoje” ( sexta-feira) contra o Decreto nº 11.047/2022. Disse: “O modelo Zona Franca de Manaus é o mais exitoso da Amazônia em termos de desenvolvimento econômico, social e ambiental. E a minha maior preocupação é com homens e mulheres que moram no estado do Amazonas e que dependem desses empregos para sustentar suas famílias”.

Segundo o governo do Estado, em nota publicada no seu site oficial, a redução do IPI para todo o país compromete a competitividade do Polo Industrial de Manaus (PIM), que reúne cerca de 500 indústrias e gera mais de 100 mil empregos diretos, e a a Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) já estava com a Adin pronta para apresentar ao STF, pedindo a revogação do decreto, em respeito às garantias constitucionais da ZFM.

Na última quinta-feira, em edição extra do Diário Oficial da União, no fim do dia, o presidente Jair Bolsonaro (PL) publicou novo decreto, desta vez tornando permanente a redução de 25% do IPI, confirmando o ato anterior, de 25 de fevereiro. A edição não exclui produtos da ZFM, que deveriam constar no documento, como prometido pelo governo federal. A medida prejudica a ZFM porque tira a competitividade dos bens produzidos no Polo Industrial de Manaus.

O 18horas tentou ouvir a Procuradoria Geral do Estado, que pediu para que o site enviasse a demanda à Secretaria de Estado de Comunicação (Secom), que até agora não respondeu.

Legislativo

Mesmo com a manifestação individual de parlamentares, passados mais de 40 dias, nem a Assembleia Legislativa (ALE) nem a Câmara de Vereadores de Manaus (CMM) aprovaram ou divulgaram quaisquer medidas, propostas, moções, ações ou notas de protesto contra o Decreto do governo federal que reduziu o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que prejudica a Zona Franca de Manaus (ZFM).

O Decreto foi publicado e depois prorrogado. E reduz em 25% a alíquota do IPI, o que gerou críticas de lideranças empresariais e políticas do Amazonas, que argumentam que a medida diminui a competitividade da ZFM.

Alguns deputados estaduais e vereadores, de forma individual, têm se manifestado contra o Decreto, mas não há manifestação oficial das duas Casas Legislativas como instituições de defesa dos moradores do Amazonas e de Manaus.