Empresário denuncia ao MPC escândalo dos ‘mensalinhos’ no transporte escolar da Seduc no Amazonas

O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC) denunciou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) irregularidades no transporte escolar contratado este ano pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc) para os estudantes das zonas rurais de Manaus e nos demais municípios, tendo como titular e primeiro responsável o secretário Luiz Castro. A representação é resultado do Procedimento Preparatório n° 005/2019 – MPC , instaurado para identificar terceirização e/ou quarteirização dos serviços de transporte, qualidade destes serviços e identificação de veículos irregulares e condutores sem habilitação.

A representação diz que foi instituído no âmbito da 4ª Procuradoria de Contas do MPC o Procedimento Preparatório 005/2019, onde compareceu o empresário Francisco Luiz Dantas da Silva, titular da empresa Dantas Transporte, que cobre 21 municípios e cuja gravação “corrobora as denúncias recebias e trazem um quadro ainda mais pavoroso, de extrema gravidade, razão porque não há mais espaço para a coleta de dados referentes às demais empresas contratadas”. Por isso é, segundo o procurador, é necessária a imediata atuação do órgão de controle.

O empresário, diz a representação, relata que agentes políticos, alegando condições implícitas na contratação com dispensa de licitação, o pressionam de diversas e criminosas formas: exigência de ‘mensalinho’ de R$ 20 mil; imposição de serviços alheios ao contrato, como o transporte universitário, que alcança R$ 60 mil por mês; imposição de contratar, sem que haja contraprestação de serviços, pessoas “fantasmas” que constam na folha de pagamento da empresa; apropriação por prefeitos e outros agentes políticos da distribuição de rotas, com indicação dos veículos e condutores; e que é obrigado a pagar a agentes políticos valores de até R$ 17 mil por veículo/condutor/combustível, quando recebe somente R$ 9 mil, acumulando prejuízos que chegavam a R$ 2 milhões.

Na representação do MPC são requeridas, dentre outras medidas, notificações do secretário para apresentar contratos e aditivos de empresas que prestam serviço de transporte escolar no Estado. As empresas devem tomar ciência da representação e apresentar defesa. E designação de prazo à Seduc para que apresente o plano de fiscalização do transporte escolar e seus responsáveis, e, ainda, que sejam oficiados os Ministérios Públicos Estadual e Federal, em razão de indícios da existência de crimes e de recursos federais envolvidos.

De acordo com a representação as empresas foram contratadas em procedimentos que merecem “acurada atenção, um deles feito por dispensa de licitação, ao alvorecer” do atual governo. Diz que a qualidade do transporte escolar é degradante, sem fiscalização aduada, ou mesmo nenhuma, por partes dos agentes da Seduc. “Chegam em sequência constante a essa procuradoria notícias de utilização de veículos inadequados (kombis), motoristas inabilitados e até menores (de idade) dirigindo veículos escolares com crianças”, diz o procurador Carlos Alberto Souza de Almeida.

O procurador diz que “também há indícios que ‘lords’ de comunidades, longa manus de prefeitos locais, distribuem as ‘rotas’ para seus acólitos, amigos e parentes, num descarado aparelhamento político da atividade. E que “o modal fluvial é realizado em veículos inadequados, canoas sem tolda, ausência de equipamentos de segurança, condutores sem qualificação legal exigida”.
A denúncia diz que ficou constatada a terceirização e até quarteirização dos serviços, uso de veículos inadequados e condutores sem formação idônea, tudo isso somado à ausência de fiscalização por parte da Seduc.

‘Repulsiva prática’

O empresário também afirma que se vê obrigado a procurar dinheiro com agiotas, somado ao fato de estar há mais de três meses sem receber, o que pode impactar na descontinuidade dos serviços. O procurador informa que a morosidade no monitoramento e a cobrança pelo processo licitatório encaminha a situação para a “repulsiva prática de pagamentos por reconhecimento de dívidas, haja vista o iminente vencimento do contrato em vigor, que teve origem na discutível dispensa de licitação”.

E acrescenta: “Em razão da ausência de interesse dos agentes representados em esclarecerem a situação, a questão foi levada ao conhecimento de seu chefe, o governador do Estado, para providências, com sugestão de urgente, amplo e rigoroso levantamento dos fatos, com a participação da Controladoria Gerald o Estado e agentes vinculados”.

Ele pede a notificação de Luiz Castro, da coordenadora de transporte Patrícia Chaves Borges Soares, o que assinaram a dispensa de licitação e eventuais servidores designados para fiscalizar o transporte escolar. E que seja determinado um prazo para que a Seduc faça licitação, com plano de fiscalização do transporte escolar e seus responsáveis. Além da aplicação das medidas legais aos responsáveis.

Denúncias na Seduc

A Secretaria de Estado de Educação (Seduc-AM) informou que “antes da manifestação do MPC, no último dia 7 de agosto, o secretário de Estado de Educação, Luiz Castro, por meio do memorando nº 38/2019, determinou a criação de uma comissão de sindicância dentro da secretaria para apurar denúncias já recebidas junto ao órgão” e que tem “total interesse em colaborar com os órgãos de controle e apurar e identificar quaisquer irregularidades na execução do contrato nº 10/2019, relativo à prestação de serviço de transporte escolar”.

E que, “na próxima semana pretende ter acesso às informações do MPC para apurar, sanar e punir os responsáveis por qualquer irregularidade na prestação do serviço”. Também informou que a empresa já recebeu punição por ter sido detectada falha na prestação do serviço, com redução do valor, “uma vez que a mesma não cumpriu o que previa o contrato de 90 dias que foi prorrogado por mais 90 dias”. A Seduc-AM reduziu em 5,0997% o valor a ser pago para a empresa por constatar a contratação de somente 1.291 profissionais para atuar como monitores. O Projeto Básico previa a contratação de 1.487.

E voltou a informar que as contratações emergenciais realizadas no início do ano foram para não prejudicar o ano letivo e que já encaminhou 11 processos licitatórios para a Comissão Geral de Licitação (CGL). Segundo a Seduc, o processo 24388/2018, que trata sobre a prestação de serviços para transporte escolar, precisou ser reajustado “devido a mudança no sistema com a separação de oito lotes, sendo quatro terrestres e quatro fluviais”.

Veja a Representação:

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