Relator da reforma na Câmara defende acordo político em emenda de refino em Manaus

O relator da reforma tributária na Câmara, Reginaldo Lopes (PT/MG), defendeu a manutenção da emenda sobre a desoneração para a Refinaria de Manaus, incluída no Senado – à revelia do governo. Afirma que trata-se de um a acordo político. As informações são do site Eixos.com.br.

“Eu estou cumprindo um acordo político para que o Brasil tenha um novo sistema tributário. No acordo político, nós limitamos a atuação da refinaria da Zona Franca. Só pode refinar, não pode comercializar nem distribuir para lugar nenhum que não seja dentro da ZFM”, explicou na noite desta segunda-feira (16/12).

O relator reforça que a limitação muda o cenário em relação ao que o Supremo Tribunal Federal julgou em março deste ano. “No passado não tinha essa limitação. Agora não, tá expresso que não poderão comercializar ou distribuir [combustível e derivados] para nenhum lugar além da Zona Franca de Manaus”.

Reginaldo ainda saiu em defesa do investimento privado no setor. “É importante que o setor privado possa fazer refinaria no Brasil, e o país se tornar autossuficiente em refino” – a Ream é a antiga Reman, vendida no processo de desinvestimentos da Petrobras para o Grupo Atem.

A votação do PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, ficou para esta terça-feira (17/12), a despeito do quórum alto na noite desta segunda-feira – 503 deputados registraram presença na sessão virtual. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL) convocou sessão semipresencial para esta terça-feira, às 14h.

O único destaque que deverá ser votado é o do PL, justamente para votação em separado da emenda sobre a Ream.
O PL apresentou um destaque para retirar o trecho do benefício que foi incluído no Senado e restringe o incentivo para refino de petróleo para operações na Zona Franca de Manaus.