Promotoria de Justiça move ação para garantir atendimento humanizado e contínuo na Delegacia de Polícia Civil de Tefé, no interior do Amazonas

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) informou que “a falta de estrutura física e de efetivo humano adequado” levou a 1ª Promotoria de Justiça do município de Tefé, a ajuizar uma ação civil pública (ACP) contra o Estado do Amazonas para exigir melhorias na delegacia local para garantir “atendimento contínuo e humanizado a mulheres” vítimas de violência, em conformidade com a Lei nº 14.541/2023, que determina o funcionamento ininterrupto de delegacias especializadas para esses casos.

A ACP foi instaurada após o MPAM constatar que a delegacia não opera ininterruptamente, como determina a legislação. Segundo o promotor de Justiça Thiago de Melo Roberto Freire, essa situação configura uma possível omissão estatal. “Assim, diante da gravidade da situação, procedeu-se à propositura de ação civil pública, a fim de compelir o Estado do Amazonas a fornecer planejamento vinculado e obrigatório, com prazo de cumprimento para estruturação física e humana da delegacia de Tefé”, declarou.

O MPAM solicitou que o Estado apresente, em até 30 dias, um planejamento detalhado para reestruturar a delegacia, com execução em até 12 meses. Esse planejamento deve incluir:

– Funcionamento contínuo da delegacia em regime de plantão 24 horas, inclusive nos finais de semana e feriados, para que a assistência esteja disponível a qualquer momento;
– Atendimento reservado e humanizado, em salas reservadas, de preferência com policiais do sexo feminino, treinadas para o acolhimento eficaz e humanitário das vítimas;
– Canal de emergência (número de telefone ou outro meio eletrônico) para que a polícia seja acionada imediatamente em casos de violência.

O MPAM informou que recebeu, do delegado de Tefé, um ofício listando os principais desafios enfrentados pela delegacia, que atualmente conta com apenas três investigadores e dois escrivães. A falta de manutenção em equipamentos básicos, como condicionadores de ar, e a ausência de treinamento específico para atendimento a mulheres vítimas de violência são problemas confirmados pela Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), após sindicância.

Segundo o MPAM, a ausência de um atendimento ininterrupto e especializado representa um risco para a segurança das mulheres de Tefé. Em situações de emergência fora do horário de expediente, as vítimas acabam desprotegidas e sem acesso imediato à assistência policial. Segundo a Lei nº 14.541, essa carência infringe o direito constitucional à segurança pública e à dignidade humana.

A ação civil aguarda decisão judicial para definir as próximas etapas e a implementação das propostas. Caso o poder estadual e o secretário de segurança pública do Amazonas não apresentem o planejamento solicitado no prazo máximo de 30 dias, a ACP prevê a imposição de uma multa diária a ser prudentemente arbitrada pelo juízo.