Promotoria apura denúncia de interrupção de serviço de laboratório em SPA do governo do Amazonas, em Manaus

A promotora de Justiça Cláudia da 54ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública, Maria Raposo da Câmara, instaurou procedimento administrativo para apurar denúncia sobre o funcionamento do setor de laboratório do Serviço de Pronto Atendimento Alvorada (SPA), unidade do governo do Amazonas, na zona oeste de Manaus, que deveria funcionar 24 horas por dia e está sendo interrompido às 23h.

O procedimento foi instaurado considerando o teor da Notícia de Fato 01.2022.00002338-6, que relata possível caso de negligência médica sofrida pela usuária L.L.F.M, quando do seu atendimento na rede pública de urgência do Estado do Amazonas, em Manas, e o teor do termo de audiência extrajudicial realizada em 27.05.2022, em que foi consignado que “o setor de laboratório do SPA Alvorada tem seu funcionamento interrompido às 23h00, sendo que o mesmo deveria funcionar 24 horas”.

A Portaria de Instauração de Procedimento Preparatório 0033/2022/54PJ foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público do Estado da última segunda-feira (15/08), considerando, ainda, “que é função institucional e dever do Ministério Público promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública, na forma da Lei, para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos”.

De acordo com sua Carta de Serviços, o SPA Alvorada deve fazer atendimento de urgência e emergência médica e odontológica. Urgência são casos que não apresentam risco imediato à vida, como: dores, febres, viroses e pico hipertensivo. Emergência são situações onde a vida apresenta ameaça imediata como: ferimentos por arma de fogo, arma branca, fogos, cortes, acidentes, parada cardíaca, crise convulsiva entre outros. E, Em 15 de março de 1993, recebeu a nomenclatura de SPA Alvorada, com atendimento nas 24 horas.