Projeto de Lei de auxílio federal prevê R$ 626 milhões de uso livre para o Estado do Amazonas

O projeto de lei (PL) que garante auxílio financeiro para auxiliar os estados, o Distrito Federal e os municípios no combate ao novo coronavírus prevê R$ 626 milhões de uso livre e R$ 396 milhões para ações de saúde para o Estado do Amazonas e R$ 223 milhões de uso livre e R$ 32 milhões para a saúde no município de Manaus.

O PL aprovado no Congresso, na última quarta-feira, seguiu para sanção presidencial. Ele prevê auxílio financeiro de até R$ 125 bilhões para estados, municípios e o Distrito Federal. Deste valor, há o repasse de R$ 60 bilhões, em quatro parcelas mensais, sendo R$ 10 bilhões reservados ao combate ao covid-19.

Os estados e municípios, em contrapartida, deverão tomar medidas de controle de gastos, como suspender o reajuste de salários dos seus servidores.

Além do repasse, estados e municípios terão R$ 49 bilhões liberados por meio de suspensão e renegociação de dívidas com a União e bancos públicos e mais R$ 10,6 bilhões em renegociação de empréstimos com organismos internacionais com aval da União.

Já os municípios terão a suspensão do pagamento de dívidas previdenciárias que venceriam até o final do ano, e que representam cerca de R$ 5,6 bilhões para os municípios.

O Senado acatou a inclusão de novos setores que ficarão fora do congelamento de salários de servidores públicos. Além dos profissionais de saúde, de segurança pública e das Forças Armadas, foram excluídos do congelamento os trabalhadores da educação pública, servidores de carreiras periciais, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, guardas municipais, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários e de assistência social.

O projeto aprovado também prevê a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos homologados até o dia 20 de março deste ano. Essa suspensão se manterá até o fim do estado de calamidade pública em vigor no país.