Práticas abusivas: MP-AM instaura procedimento para acompanhar contratos de empréstimos consignados no Estado

O Ministério Público do Estado (MP-AM) instaurou Procedimento Administrativo para acompanhar a gestão do contrato do Estado do Amazonas e a empresa gestora da carteira de consignados dos servidores públicos estaduais. O procedimento considera o Inquérito Civil n° 06.2016.00004647-0, que apura denúncias de práticas abusivas pelo Banco Bonsucesso S.A., e de gestão lesiva aos interesses e direitos dos consumidores pela empresa gestora da carteira de consignados Fenixsoft Gestão de Sofwares e Consignados Ltda. (Rede Nova Gestão de Softwares).

O procedimento foi instaurado pelo promotor de Justiça da 52ª Promotoria de Justiça do Consumidor (52ª Prodecon) Lincoln Alencar de Queiroz, que requisitou ao Estado do Amazonas cópias do contrato e modificações posteriores e a apresentação reclamações apresentadas por consumidores no inquérito com a finalidade que se iniciem os procedimentos de resolução.

O promotor pediu a designação de uma nova audiência com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para apresentar os contratos previamente assinados entre a instituição financeira e o consumidores, o levantamento dos consumidores que não consentiram com os contratos, para fiscalização do cumprimento com base no Códgio de Defesa do Consumidor.Ele destaca que as medidas são para evitar, na oferta de crédito, o superendividamento por eventuais contratações fraudulentas.

A 52ª Prodecon está investiando práticas abusivas cometidas por instituições financeiras na oferta e cobrança de empréstimos consignados a servidores do Estado. A medida visa inibir possível gestão lesiva aos interesses e direitos dos consumidores de empréstimos consignados. No curso da investigação, foi considerada a necessidade de maior transparência nos lançamentos dos descontos nos contracheques.

Dentre as questões tratadas com a PGE, segundo o MP-AM, destacam-se as seguintes propostas: fazer constar, como medida de maior transparência, nos respectivos contracheques, informações suficientes para que o servidor identifique o empréstimo consignado contratado, a parcela descontada e aquelas por descontar; especificação clara de qual empréstimo consignado, ou assemelhado, o desconto se refere; inserir no perfil pessoal do servidor, no Portal do Servidor do Estado do Amazonas, os instrumentos contratuais que ensejaram o empréstimo consignado ou a antecipação salarial.

O Ministério Público quer ainda que o Estado do Amazonas, ao tomar conhecimento de irregularidades praticadas por instituição financeira, informe à instituição para que cesse o ato abusivo ao consumidor, sob pena de descredenciamento.