PEC dos precatórios deve viabilizar pagamento de dívida do Fundef no Amazonas, Ceará, Bahia e Pernambuco

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), confirmou a mudança na PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios para viabilizar a sua votação nessa 4ª feira (3.nov.2021). Ele abriu a sessão deliberativa com o anúncio da votação do texto porque a discussão sobre a proposta foi encerrada na semana passada. A oposição, no entanto, está apresentando questões de ordem, que são questionamentos sobre o rito da sessão.

De acordo com ele, o relator, Hugo Motta (Republicanos-PB), acatou exigência de parte da oposição para viabilizar o pagamento das dívidas da União com Ceará, Bahia, Pernambuco e Amazonas referentes ao antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério).

“Embora não seja ratificada publicamente, tivemos conversas com governadores de 3 Estados, tivemos conversas com todos os sindicatos de professores do Norte e do Nordeste. Conversamos com partidos da base e da oposição. Vamos votar com todos os acordos que foram feitos em torno dela”, disse Lira.

No texto original, essas dívidas haviam ficado de fora do rol das que seriam pagas em 2022 e que representantes dos professores pressionaram deputados por se sentirem prejudicados.

Agora, elas serão pagas ao longo dos próximos 3 anos da seguinte maneira: 40% em 2022, 30% em 2023 e 30% em 2024. A medida deve viabilizar o apoio de parte dos deputados da oposição, principalmente do PDT e do PSB. O relator apresentou, já durante a sessão, uma nova versão de seu texto no formato de emenda aglutinativa global. Regimentalmente, ela é uma junção de textos de outras emendas já apresentadas à proposição original. Neste caso, no entanto, congressistas dizem que nenhuma emenda foi apresentada na comissão especial e por isso, o texto não poderia mais ser alterado nesta fase de votação.

Em plenário, os deputados poderiam apenas votar por retirar trechos. Em entrevista à imprensa logo antes da sessão, Lira afirmou ter trabalhado pela aprovação da proposta, mas disse “não ter compromisso com o resultado”. Uma das principais dificuldades tem sido a presença dos deputados na sessão. Por se tratar de uma emenda constitucional, são necessários 308 votos a favor, dentre os 513 deputados. Por isso, para se ter segurança sobre uma aprovação, é comum que esse tipo de proposta seja votada com praticamente todos os congressistas presentes.

Lira voltou a criticar o Senado por não ter aprovado a reforma do Imposto de Renda, que, para ele, financiaria o novo programa social do governo de forma permanente no valor de R$ 300. “Não tem plano B. Aí, é partir para todas as dificuldades orçamentárias e políticas sociais que a situação vai requerer. Por isso que eu acho que deve haver uma sensibilização e se esquecer um pouco a politização e deixar a eleição de 2022 para 2022”, disse.

A informação é do site Poder 360.