Órgãos de controle recomendam ao governo do AM exigência do passaporte da vacina em lugares públicos comerciais

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) informou, nesta segunda-feira (17/01) que assinou recomendação conjunta recomendando ao Governo do Amazonas que adote – “imediatamente” – medidas de enfretamento à nova variante da Covid-19, para conter o aumento de casos de infectados e reduzir o impacto nas internações da rede hospitalar estadual e municipal.

Veja a íntegra da Recomendação: Documento PR-AM-00001932_2022 (2)

A recomendação prevê “medidas de exigência e fiscalização da vacinação, com a devida comprovação para lugares públicos, com observância aos protocolos da FVS e apresentação de teste negativo para a Covid-19. E cita a “obrigatoriedade da vacina, apresentação da carteira de vacinação e a testagem em lugares públicos comerciais”.

O documento é assinado também pelo Ministério Público Federa (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público de Contas do Estado (MPC, Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Estado (DPE).

De acordo com a recomendação, “já é notório o agravamento da pandemia nos próximos meses e durante o ano de 2022” e “os últimos boletins epidemiológicos diários da Fundação de Vigilância e Saúde (FVS), demonstram, nos postos de testagem, o número elevado de positivação para a Covid-19”.

Também foi solicitada a proibição do funcionamento de boates, casas de shows e estabelecimentos similares, bem como a fiscalização da exigência do uso de máscaras, do distanciamento e do fornecimento de álcool gel nos estabelecimentos de acesso público no Amazonas.

O documento estabelece prazo de cinco dias para que seja informado ao Ministério Público e à Defensoria Pública o acatamento ou não da recomendação, bem como das medidas adotadas para seu cumprimento e dá ciência de que “constitui em mora os destinatários quanto às providências solicitadas, podendo implicar na adoção de todas as providências administrativas e judiciais cabíveis contra os responsáveis inertes, em face da violação dos dispositivos legais e direitos acima referidos”.

Veja as recomendações:

– medidas para previsão normativa e fiscalização da exigência do comprovante de vacinação das pessoas maiores de 18 anos, como requisito, para ingresso e permanência nos shopping centers, salões de beleza, barbearias, clínicas de estética, balneários, parques aquáticos, clubes recreativos, academias, meios de transporte terrestre e aquaviário estaduais e similares, com responsabilização administrativa de proprietários omissos;

– medidas de reforço à fiscalização da observância dos protocolos da FVS, especialmente quanto à exigência do comprovante de vacinação das pessoas maiores de 18 anos, bem como do teste negativo para COVID (RT-PCR ou teste rápido de antígeno emitido no máximo nas últimas 72 horas), se o caso, como requisito para frequência aos estabelecimentos já previstos nos decretos estaduais pertinentes, conforme listagem abaixo, com responsabilização administrativa de proprietários omissos:
a) Restaurantes, sorveterias, lanchonetes, bares e flutuantes, todos registrados como restaurante na classificação principal da CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas;
b) Eventos sociais de caráter privado, sem a venda de ingressos, com público de até 200 (duzentas) pessoas;
c) Hotéis e pousadas, com seu funcionamento restrito ao atendimento aos hóspedes em trânsito, e motéis;
d) Barcos hotéis e unidades de conservação, desde que os turistas comprovem a regularidade de sua situação vacinal e apresentem teste negativo para COVID (RT-PCR ou teste rápido de antígeno), para que tenham contato com comunidades tradicionais ribeirinhas;
e) Circos;
f) Parques de diversões;
g Zoológicos;
h) Cinemas e teatros;

– medidas para fiscalização da proibição do funcionamento de boates, casas de shows e estabelecimentos similares, bem como para fortalecer a fiscalização da exigência do uso de máscaras, do distanciamento e do fornecimento de álcool gel nos estabelecimentos de acesso público no Amazonas, a exemplo de mercados, feiras, restaurantes drive thru e takeaway, drogarias, farmácias, unidades de saúde e clínicas, pet shops, obras e serviços de engenharia e serviços de assistência técnica, com responsabilização administrativa de proprietários omissos ou que descumpram as normas sanitárias;

– campanhas de conscientização a respeito da importância do uso de máscaras PFF2/N95 em ambientes de acesso público, dada sua comprovada maior efetividade na proteção contra o coronavírus, incluindo campanhas de distribuição destas máscaras à população;

– medidas para se exigir dos servidores públicos estaduais, prestadores de serviços e demais trabalhadores que realizam atividades em órgãos da administração pública que comprovem a regularidade da situação vacinal e façam uso obrigatório da máscara, como condição de ingresso no local de trabalho e de prestação de serviços laborais, além de forma de garantia da segurança do ambiente de trabalho e de mitigação da disseminação da COVID-19 nos estabelecimentos públicos, sob pena de responsabilização individual pelo descumprimento das referidas normas sanitárias.