OAB-AM questiona Decreto de Wilson Lima que prejudica a Zona Franca de Manaus

A Comissão de Defesa da Zona Franca de Manaus da seccional do Amazonas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM) por meio da Comissão de Defesa da Zona Franca de Manaus pediu esclarecimentos ao governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC) sobre os motivos que o levaram a suspender a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas saídas internas de energia elétrica, destinadas às indústrias incentivadas pela Zona Franca de Manaus (Lei nº 2.826/2003 e Decreto nº 36.306/2015).

Em maio deste ano, o governador baixou o Decreto 40.628 que inseriu as operações com energia elétrica na modalidade de substituição tributária, e a apuração do ICMS, que era efetuada pela distribuidora de energia, passou a ser realizada pelas geradoras de energia. A OAB-AM entende que a medida impossibilitou a Amazonas Distribuidora de Energia S/A, de repassar às indústrias do Polo Industrial de Manaus (PIM), o benefício que elas têm, de não pagar o ICMS da conta de energia, por receberam os incentivos da Zona Franca, já que o imposto passou a ser apurado/recolhido pelos geradores de energia.

No documento enviado ao governador, a OAB-AM diz: “Ademais, bastasse a indisposição de alguns integrantes da equipe econômica do governo federal com a nossa forma de desenvolvimento local e a sinalização de que no futuro os benefícios fiscais poderão ser reduzidos ou até eliminados, agora é o próprio Estado do Amazonas que, de maneira intempestiva, subtraiu um importante benefício das indústrias incentivadas do Polo Industrial de Manaus”. E ainda: “Temos que entende que é a Zona Franca de Manaus que sustenta, gera emprego e renda a milhares de trabalhadores, bem como a manutenção da receita tributária dos cofres públicos”.

A OAB-AM afirma que não pretende interferir na sistemática de cobrança e recolhimentos do ICMS definida pelo Estado, todavia, diz que não pode deixar de alertar as autoridades, na busca de uma alternativa que mantenha o nível de incentivos fiscais necessários, “para manter a competitividade das indústrias incentivadas da Zona Franca de Manaus”. “O que queremos é que o Estado aponte alternativas às empresas que perderam o benefício”, afirmou a presidente da Comissão, Iolanda Lôbo Pereira.

Por fim, a OAB-AM solicita uma reunião com o governador do Estado para que os questionamentos da possam ser esclarecidos “como forma de resposta direta ao povo do Amazonas, que tanto depende da manutenção dos incentivos do Parque Industrial, onde se gera emprego e renda, e, por ser medida de Direito”.

O documento foi encaminhado na manhã desta terça-feira (15/10) ao gabinete do governador Wilson Lima e foi assinado pelo presidente da OAB-AM, Marco Aurélio Choy, pelo coordenador das Comissões da Ordem, Anderson Fonseca e pela presidente da Comissão de Defesa da ZFM, Iolanda Lôbo Pereira e a vice, Liege de Abreu Carvalho.