No interior do Amazonas vereador acumula cargos de médico e policial militar, apura TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), em consonância com o entendimento do Ministério Público de Contas (MPC-AM), julgou procedente a representação com pedido de medida cautelar formulado por Eldo Mota Monteiro, vereador da Câmara de Itacoatiara, contra o vereador Robson Almeida de Siqueira Filho. O julgamento foi realizado durante a 22ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, ocorrida na última terça-feira (05).

A representação apontava o acúmulo ilegal de cargos públicos por parte de Robson Almeida, vereador da Câmara de Itacoatiara, que possuía: um cargo de médico plantonista no município de Itacoatiara, dois cargos de médico generalista na Prefeitura Municipal de Silves e um cargo de sargento da Polícia Militar do Estado do Amazonas, em desacordo com o que dispõe a Constituição Federal (artigo 37, inciso XVI, alínea “c”).

Assim, a decisão do TCE-AM acompanhou o parecer do MPC-AM, representado nos autos pela procuradora de Contas Elizângela Lima Costa Marinho. O Pleno determinou à Câmara Municipal de Itacoatiara e à Prefeitura Municipal de Silves que, no prazo de 180 dias, instaure processo administrativo para apurar o acúmulo ilegal de remuneração, investigando também eventual dano aos cofres públicos em decorrência do acúmulo de cargos do vereador Robson Almeida, e que encaminhem as conclusões dos procedimentos ao TCE-AM.

Além disso, o TCE recomendou ao Poder Legislativo Municipal de Itacoatiara e ao Poder Executivo do município de Silves que, em futuras nomeações, ao se constatar o acúmulo ilegal de cargos/funções, seja instaurado processo de sindicância, ou equivalente, no qual seja concedido prazo para defesa e direito de opção ao servidor. Na ausência dessa manifestação, poderá ser adotado procedimento sumário para apuração e regularização imediata da situação.