No Amazonas, Defensoria quer proibir aplicativos de transporte de contratarem mototaxistas sem permissão municipal

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) informou que vai ajuizar uma Ação Civil Pública (ACP) para que as plataformas digitais que mediam transporte por motocicletas sejam proibidas de contratar os serviços de mototaxistas que não estejam devidamente regulamentados pelo Município de Manaus. Segundo a DPE-AM, a ACP vai exigir que empresas como Uber, InDrive e 99 contratem apenas trabalhadores que têm permissão do Município de Manaus para oferecer o serviço

O anúncio foi feito pelo defensor público Carlos Almeida Filho, da Defensoria Especializada em Interesses Coletivos (DPEIC), nesta terça-feira (19), após reunião com os trabalhadores do setor. Além da proibição, a ação também vai solicitar uma indenização pelos prejuízos causados aos trabalhadores legalizados.

“Os mototaxistas nos procuraram há mais de um ano. Hoje realizamos a quarta reunião sobre o assunto. Convidamos as empresas Uber, InDriver e 99 para participarem. InDriver e 99 não enviaram representantes. A Uber não compareceu, mas mandou resposta”, detalhou o defensor.

Carlos Almeida explicou que, desde que o serviço de transporte individual de passageiros por mototáxi passou ser regulamentado, os trabalhadores foram submetidos a série de regras para trabalhar, que incluem seleção, realização de cursos e pagamento de taxas.

Contudo, a popularização dos aplicativos nos últimos anos gerou uma concorrência desleal no transporte particular por motocicleta, uma vez que, enquanto não há uma legislação específica sobre o tema e nem fiscalização da prefeitura, as plataformas consideram qualquer motociclista aptos para trabalhar, mesmo aqueles não regulamentados.

A mototaxista Rosilene Barros tem contrato de permissão para atuar no serviço desde 2016. Ela faz parte de uma leva de 1.635 trabalhadores do setor que receberam a outorga do Município após uma licitação. Rosilene explica que o contrato impõe uma série de exigências.

“Passamos por uma peneira. Na época, havia muitos condutores de moto na cidade que já prestavam esse serviço para a população manauara, só que clandestinamente. Mas, a gente queria trabalhar regulamentado”, relembrou.

“Foi difícil porque causa de tanta exigência da parte do órgão de trânsito. Tivemos que investir em moto, capacetes e coletes. Também tínhamos que, de forma obrigatória, mudar a placa, mudar a cor da moto para o padrão, pagamento de imposto e um seguro de vida para o condutor e para o passageiro, tudo muito caro”, ressaltou Rosilene. “Hoje estamos trabalhando com a concorrência desleal”, acrescentou.