MPF recomenda suspender concessão de manejo florestal anunciado por Marina Silva no Amazonas

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Serviço Florestal Brasileiro, unidade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) a “imediata suspensão dos atos no procedimento administrativo para formalização do contrato de concessão das Unidades de Manejo florestal (UMFs) II e III da Floresta Nacional (Flona) de Humaitá, na região Sul do Amazonas.

A concessão das unidades de manejo da Floresta Nacional de Humaitá (Flona de Humaitá) foi assinada em junho de 2023 pela ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva e anunciada como a primeira autorização federal no Amazonas. Foram três áreas, no total de 200 mil hectares, a serem usadas em manejo florestal sustentável.

As empresas vencedoras, Ápice Consultoria e Projetos (unidade I) e Forest Ark Investimentos (unidades II e III) ofertaram um total de R$ 1,3 milhão. Com produtividade de 20 metros cúbicos (m³) de madeira por hectare manejado no ciclo de 30 anos, a estimativa será a retirada de 104,5 mil m³ de em tora por ano. A previsão em arrecadação anual decorrente da produção florestal é de R$ 9,6 milhões, com investimentos de R$ 600 mil anuais investidos no social e na proteção do meio ambiente, conforme as empresas.

A recomendação, assinada pelos procuradores da República Daniel Luis Dalber e Eduardo Jesus Sanches, considera que tramita no 3º Ofício da Procuradoria da República no Amazonas inquérito civil instaurado para apurar possíveis irregularidades e atritos na Flona de Humaitá, na área sobreposta à terra indígena Jiahui, bem como violações aos direitos das comunidades indígenas decorrentes da concessão de planos de manejo na região.

Também considera pedido de comunidades tradicionais e do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), para acompanhar as licitações para concessão de exploração florestal na Flona de Humaitá, na área limítrofe a Terra Indígena (TI) Pirahã, com possíveis impactos nesses indígenas de recente contato e noutros grupos de indígenas isolados.

E, ainda, que, “em violação aos princípios da precaução e da prevenção, não houve pelo mesmo Ente federado que realiza as concessões florestais, eficiente análise dos pleitos demarcatórios do povo indígena Jiahui na região da Flona Humaitá, sendo que tal reivindicação é comprovadamente anterior ao início do procedimento de concessão florestal.

A Recomendação diz que o órgão do MMA deve promover esforços para, através do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Fundiários Indígenas, reunir-se, na data mais breve possível, com representantes da Organização dos Povos Indígenas do Alto Madeira (Opiam), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Icmbio), Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Ministério dos Povos Indígenas, Cimi e demais órgãos e entidades envolvidas, para obtenção de acordo para eventuais ajustes e condições para o prosseguimento das concessões florestais na Floresta Nacional do Humaitá, evitando, assim, questionamentos judiciais futuros.

O documento, publicado nesta quarta-feira (28/02) fixa prazo de 5dias para os destinatários informem ao MPF o acatamento da recomendação, encaminhando esclarecimentos detalhados acerca das providências adotadas para seu cumprimento por meio do Protocolo Eletrônico. E diz que o não atendimento das providências apontadas ensejará a responsabilização dos destinatários e dirigentes recomendados por sua conduta comissiva ou omissiva, sujeitando-os às consequentes medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.