MPC-AM denuncia secretário de Saúde do Amazonas ao TCE-AM por falta de medicamento para pessoas com deficiência

O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) denunciou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) o secretário de Saúde Anoar Adbdul Samad por “negativa de atendimento à pessoa com deficiência” na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Campos Sales, em Manaus.

A Representação contra Anoar Samad é assinada pela procuradora-geral de Contas do Estado, Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, com base em comunicação de irregularidades, formalizada no Portal ‘MPC Denúncia’. Uma cidadã expôs que esteve na UPA Campos Sales “para realizar a administração de uma medicação, porém teve o seu atendimento negado sem justificativa”. E que “além disso, a denunciante foi orientada a buscar atendimento em outra unidade de saúde, contrariando o disposto na Lei no 13.146/2015, que garante que o atendimento de PCDs seja realizado próximo de sua residência”.

A Representação diz que o MPC-AM remeteu ofício a Anoar Samad, solicitando informações sobe o descumprimento da lei e sobre a apuração do atendimento dado à pessoa com deficiência objeto da denúncia, mas não recebeu resposta.

“Desta feita, diante da ausência de resposta da Secretaria de Estado de Saúde, intenta-se, por meio da presente Representação, submeter ao crivo deste Tribunal de Contas, todas as irregularidades verificadas, a fim de que seja exercido seu múnus constitucional de zelar pela boa administração e pela regular aplicação dos recursos públicos, com base em todo o arcabouço jurídico abaixo proposto”, diz a Representação.

A Representação pede ao TCE-AM a notificar o secretário de Saúde para que apresente razões de defesa, incluindo justificativas e documentos acerca da acessibilidade e do tratamento conferido à pessoa com deficiência na UPA Campos Salles, bem como sobre: o montante de recursos orçamentários destinados à adaptação e retirada de barreiras que impeçam o regular exercício de direitos pelas pessoas com deficiência; a in (existência) de espaço acessível (como exemplo: corredores, salas, consultórios, etc) para PcD dentro da Unidade de Saúde; a in(existência) de vagas de estacionamento para os servidores e visitantes com deficiência e a in(existência) de banheiros acessíveis para PcD.

Veja a íntegra da Representação.