MPAM investiga supostas contratações temporárias irregulares na Secretaria de Estado de Assistência Social

O Ministério Público do Estado do Amazonas, por intermédio da 57ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (PRODHC), instaurou um inquérito civil direcionado à Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas) a fim de investigar supostas contratações irregulares de colaboradores temporários para desempenharem atividades próprias de servidores concursados. A medida tem como foco verificar possíveis impropriedades estruturais e funcionais no Serviço de Acolhimento para Adultos e Famílias (Saiaf) Jacamim, unidade mantida pela pasta.

Serviço que atende pessoas em situação de rua, desabrigadas por abandono ou sem condições de se sustentar, o Saiaf Jacamim se tornou alvo do inquérito civil para que sejam investigados os processos seletivos formalizados por intermédio da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental (Aadesam) para a Seas.

A medida de nº 06.2024.00000628-4 foi instaurada com base no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece o acesso aos cargos públicos somente por meio de concurso. Logo, qualquer outra forma é considerada como uma tentativa de burlar os princípios constitucionais que regem a administração pública direta e indireta

O texto relata que a insuficiência de pessoal é um obstáculo para o desenvolvimento do trabalho social continuado com as pessoas que necessitam de atendimento, afetando negativamente a atuação dos serviços de projetos de vida, como os elaborados para acolher as pessoas em situação de rua.

Ainda no despacho, a promotoria determinou a realização de inspeções nos prédios e espaços administrados pela Seas para averiguar a quantidade de funcionários em cada unidade, o nível de formação acadêmica exigido em cada função, a área de atuação e o vínculo empregatício com a secretaria — empresa terceirizada, contrato temporário ou servidor efetivo.

Investigação anterior

Em um inquérito civil anterior, o MPAM, após análise do Diagnóstico Socioterritorial do Estado do Amazonas do ano de 2023, constatou que, dos 233 servidores lotados na Seas, 144 seriam de cargos comissionados (62%) e apenas 89 efetivos. Esse total estaria distribuído entre sete centros estaduais de convivência, 44 espaços de segurança alimentar e nutricional e dois Saiaf — Jacamim e Coroado.

No documento, foi apurado ainda que haveria equipes volantes distribuídas em 44 dos 62 municípios do Amazonas, mas sem informações sobre o gerenciamento dessas equipes e nem o quantitativo de servidores em cada uma delas, tendo apenas a descrição de que uma equipe volante deveria ser composta por, no mínimo, dois técnicos de nível médio e dois de nível superior, sendo um assistente social e um psicólogo.