MPAM instaura procedimento para investigar a inadimplência e a falta de pagamento de pessoal na rede pública de saúde do Amazonas

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou procedimento preparatório para investigar a inadimplência em contratos, convênios, credenciamentos e indenizatórios, destacadamente a falta de pagamento de pessoal no âmbito da rede pública de saúde estadual.

O procedimento foi instaurado pela promotora de Justiça Luissandra Chíxaro de Menezes, da 58ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos
Humanos à Saúde Pública.

Na Portaria de instauração, ela considera a denúncia 01.2023.00006615-7, que relata inadimplência em contratos, convênios, credenciamentos e indenizatórios, destacadamente a falta de pagamento de pessoal no âmbito da rede estadual de saúde pública do Amazonas.

O procedimento considera o disposto na Constituição Federal, que diz ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Em dezembro, o MPAM, também por meio da 58ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública, instaurou um Inquérito Civil para investigar a situação da saúde no Amazonas.

De acordo com a promotora Luissandra Chíxaro de Menezes, a ação foi desencadeada em resposta ao comunicado emitido pelas prestadoras de serviços à Secretaria Estadual de Saúde (SES) que alertava sobre a paralisação de serviços médicos não urgentes nos hospitais públicos a partir do dia 01/12, devido a possível falta de pagamentos.

Na época, 5 empresas buscavam o pagamento de débitos em atraso referentes aos anos de 2021 e 2022, bem como dos meses de agosto, setembro e outubro de 2023. As empresas também solicitavam um cronograma para receber os meses de novembro e dezembro de 2023, além de garantir o pagamento no orçamento de 2024.

Ainda em dezembro, no dia 5, o mPAM, a Defensoria Pública do Estado (DPE) e o Ministério Público de Contas (MPC) emitiram a Recomendação Conjunta n.º 01/2023, com o objetivo de garantir a continuidade da prestação dos serviços médicos prestados por quinze empresas terceirizadas na rede estadual de saúde. O documento pedias ao Estado que adotasse medidas, sejam elas contratuais, sancionatórias ou econômico-financeiras, para evitar a paralisação das atividades das empresas médicas.

Depois, o governador Wilson Lima anunciou que fechou acordo com os representantes das empresas médicas prestadoras de serviço para a rede pública de Saúde e que um cronograma para o pagamento de repasses pendentes foi estabelecido.

Segundo o governo, no dia 5 de dezembro o Estado pagou parte dos serviços referentes ao mês de agosto de 2023; os repasses de três empresas que haviam ficado de fora desse primeiro pagamento seriam liquidados no dia 14 de dezembro; e os pagamentos referentes ao mês de setembro seriam quitados no dia 21 de dezembro.

Os valores correspondentes aos pagamentos pendentes dos serviços prestados no mês de outubro seriam, ainda segundo o governo, liquidados no dia 21 de janeiro. Com relação aos meses de novembro e dezembro de 2023, o governador destacou que seria preciso avaliar a previsão de receita do Estado para 2024 e pré-estabeleceu novas reuniões nos meses de janeiro e fevereiro para discutir possíveis datas de pagamentos atrasados. E se comprometeu, ainda, a sanar pendências financeiras com as empresas médicas dos anos de 2021 e 2022 a partir de março de 2024, parcelando os valores em cinco vezes.