MPAM diz para o comandante da Polícia Militar do Amazonas providenciar viatura para município do interior do Estado

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) recomendou ao Comandante da Polícia Militar do Amazonas (PMAM) que providencie, em 30 dias, o encaminhamento de viatura para policiamento ostensivo do 3º Pelotão de Careiro da Várzea (AM) “considerando que atualmente não há nenhuma viatura disponível para policiamento na sede do Município”.

A Recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Elanderson Lima Duarte, também diz para o comandante da PMAM fornecer armas não letais, a fim de não prejudicar o funcionamento operacional dos agentes de segurança do 3º Pelotão de Careiro da Várzea.

O promotor considera, na Recomendação, que todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal (art. 3º, da Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948); que a segurança pública é um direito social, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e deve ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

O prazo de 30 dias começa a contar a partir do recebimento da Recomendação, para apresentação de resposta, sobre seu acatamento e adoção de providências. O promotor adverte que, na hipótese de desatendimento à Recomendação, de falta de resposta ou de resposta considerada inconsistente, o MPAM adotará as medidas cabíveis à obtenção do resultado.