MP-AM recomenda a reinstalação de órgão de defesa do consumidor pela Prefeitura de Manaus

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) recomendou à Prefeitura de Manaus que institua um novo órgão e um novo fundo voltados à proteção e defesa do consumidor, conforme preceituam a Constituição Federal e a Estadual do Amazonas.

A recomendação foi expedida pela Promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, titular da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor, na última segunda-feira (18/04), em razão da extinção desses órgãos na Capital amazonense. A instalação deve ser efetivada no prazo de cento e vinte dias, contados do recebimento da recomendação.

O sistema municipal de defesa do consumidor era composto pela Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon – Manaus), pelo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Comdecon – Manaus) e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (Fumdecon). Com a Lei nº 2.140/2016, essas atribuições passaram a ser da Casa Civil, por meio da Ouvidoria e Proteção ao Consumidor, e foram mantidas neste órgão pela Lei nº 2.389/2019.

Em maio de 2019, foi criada a Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor e Ouvidoria (Semdec), porém, em julho de 2020, foram extintas a Semdec, o Comdecon e o Fumdecon. Em vista dessa situação, foi criado o Departamento de Ouvidoria Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom), mas este não supre os diretos fundamentais dos consumidores à defesa por meio do órgão”, explicou a Promotora de Justiça.