MP-AM investiga denúncia de distribuição de cestas básicas no interior do AM em “benefício” de Wilson Lima

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou inquérito civil para apurar a compra e a distribuição de centenas de cestas básicas de alimentos, em Humaitá (AM), considerando denúncia de que “estavam sendo carregadas para serem entregues a munícipes, em beneficio do candidato à reeleição ao Governo do Estado do Amazonas”, Wilson Lima.

A Portaria de instauração do inquérito foi publicada na sexta-feira (15/09) no Diário Oficial do MP-AM, pelo promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Humaitá, Weslei Machado. Ele informa que, no dia 15 de setembro de 2022, recebeu a denúncia de “ocorrência de ilícito eleitoral decorrente da distribuição de cestas básicas, com finalidade eleitoral, pela Prefeitura Municipal de Humaitá”.

O promotor diz que acionou a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e a Policia Militar e foi ao local indicado. Que, ao chegar, se deparou com uma embarcação com mais de dez pessoas é centenas de cestas básicas. E que, ao serem indagados, os populares informaram que os alimentos eram de uma ação da Secretaria Municipal de Assistência Social, a ser realizada no Distrito Maria Auxiliadora e na Comunidade Uruapiara.

A Portaria informa que, as autoridades municipais apresentaram documentos, uma hora depois, nenhuma sobre a ação social. E que, analisada a nota fiscal por fiscais da Sefaz, “de pronto, constatou graves divergências entre o produto adquirido e pago pela Prefeitura Municipal e aquele embarcado”. O documento foi considerado iniclôneo por divergir em quantidade e qualidade das mercadorias encontradas no local.

O promotor informa, ainda, que houve a aplicação de penalidade no valor de R$ 70.200,00 e que, “apesar de, expressamente, a Lei das Licitações que eventual inadimplência ou erro do contratado, a responsabilidade pelo pagamento de penalidades tributárias e pagamentos de tributos, o Sr. José Cidenei (Josér cidenei Lobo do Nascimento, prefeito de Humaitá), sem que sequer houvesse tempo hábil para a instauração de procedimento de apuração de responsabilidade, pagou o valor da sanção tributária aplicada, no importe de R$ 61.427,50”.

O inquérito deve apurar a irregularidade decorrente da divergência entre os produtos adquiridos e constantes na nota fiscal e aqueles constantes na embarcação usada pela Prefeitura de Humaitá; o prejuízo causado ao erário em decorrência do pagamento de penalidade tributária sem sequer ter apurado a responsabilidade pelas irregularidades geradoras da emissão do auto de infração pela Sefaz; possível fraude à licitação decorrente da entrega e recebimento de mercadoria em qualidade e quantidade diversas da prevista no edital ou no instrumento contratual e na entrega.

Explicações

O promotor determinou que a Prefeitura Municipal de Humaitá seja oficiada para apresentar cópia integral dos processos de compra e informe qual o programa social seria executado por meio da entrega das cestas básicas, embarcadas no Barco Americano, no dia 15.9.2022, quais as comunidades seriam destinadas; a declaração do número de cestas básicas entregues mensalmente pela Secretaria Munipipal de Assistência Social, com a descrição por cada mês, no período compreendido entre janeiro de 2021a setembro de 2022; indique a receita a orçamentária em execução para a aquisição dessas cestas básicas; envie cópia integral dos autos da contratação do Barco Americano; a relação dos servidores públicos que participariam da ação social; informe qual a razão deempregados fardados com o uniforme da Ambiental Serviços Terceiriizados estarem, na embarcação, carregando as cestas básicas; quais os empregados; se houve a instauração de procedimento para a apuração da responsabilidade pela divergência entre os produtos adquiridos e constantes na nóta fiscal e aqueles na embarcação; e qual a previsão orçamentária justificou o pagamento da penalidade tributária, no importe superior a R$ 60 mil.

Veja a Portaria de Instauração do Inquérito.